18/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0844917-97.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: RODRIGO BARRETO IGNACIO BANCO BRADESCO S/Aajuizou em face de RODRIGO BARRETO IGNACIOação de cobrança pelo procedimento comum, alegando que o réu ingressou no sistema de cartão de crédito administrada pelo autor, recebeu o cartão.

Após a contratação e utilização do cartão, sem o devido adimplemento das faturas nos seus respectivos vencimentos, restou em aberto o saldo devedor final representado pelo valor da última fatura de cada bandeira, com o consequente cancelamento do cartão.

Alega que o réu está devendo a quantia de R$ 49.242,06 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e seis centavos).

Pugna pela procedência do pedido com as cominações legais.

Certificada a regularidade do recolhimento das despesas processuais, index 30073372.

Oferecimento de contestação no index 36952545, no qual alega a existência de prevenção com o processo nº 0832653-48.2022.8.19.0001.

No mérito, impugna a cobrança, informando que não realizou as compras objeto da cobrança, ressaltando que as compras são internacionais e que em nenhum momento, efetuou o desbloqueio de compras internacionais tampouco fez o "aviso de viagem", que possibilitariam essa operação.

Por fim, impugna na totalidade o pleito autoral, pedindo pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da parte autora, dispensando a dilação probatória, index 38305071.

Impugnação à contestação, index 40135261.

Decisão declinando a competência, remetendo os autos a Juízo da 36ª Vara Cível, index 45295166.

Nova manifestação da parte autora, dispensando a dilação probatória, index 99626166.

Determinado que se aguardasse o julgamento em conjunto, index 122599525.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

DECIDO: O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide.

Inicialmente, cumpre destacar que o caso em exame retrata típica relação de consumo, prevista pelos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Trata-se de norma cogente, de aplicação imediata, de modo que cumpre ao julgador aplicar os institutos nele previstos, ainda que não requerido pelas partes.

Com efeito, o artigo 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na teoria do risco do empreendimento.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da conduta, cabendo ao interessado comprovar tão-somente a ocorrência do fato lesivo, o dano sofrido e o respectivo nexo de causalidade.

Importante consignar a parte dispositiva do processo nº 0832653-48.2022.8.19.0001, em apenso: "Ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela concedida; b) para declarar a nulidade das duas compras realizadas com o cartão de crédito do autor, nos dias 09/02/2022 e 22/02/2022, no valor de US$2.726,36, de US$3.492,43, respectivamente, além da cobrança pelo custo de transferência para o exterior, no dia 02/03/2022, no valor de R$ 2.152,99; bem como dos consectários legais decorrentes do não pagamento da dívida impugnada. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora desde a citação." Analisando o acervo probatório, verifica-se que a cobrança relativa ao custo de transferência para o exterior, além de duas compras, com os respectivos consectários legais, foram declaradas nulas no processo nº 0832653-48.2022.8.19.0001, sendo certo que a mencionada dívida equivale a grande parte da cobrada na presente ação.

Assim, o pedido inicial deve ser acolhido em parte, devendo ser excluído do valor pleiteado as duas compras realizadas com o cartão de crédito do autor, nos dias 09/02/2022 e 22/02/2022, no valor de US$2.726,36 e de US$3.492,43, respectivamente, além da cobrança pelo custo de transferência para o exterior, no dia 02/03/2022, no valor de R$ 2.152,99; bem como dos consectários legais decorrentes do não pagamento da dívida declarada nula.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor inadimplido na fatura do cartão de crédito objeto da presente ação, EXCLUÍDAS as duas compras realizadas com o cartão de crédito do autor, nos dias 09/02/2022 e 22/02/2022, no valor de US$2.726,36 e de US$3.492,43, respectivamente, além da cobrança pelo custo de transferência para o exterior, no dia 02/03/2022, no valor de R$ 2.152,99; bem como dos consectários legais decorrentes do não pagamento da dívida declarada nula.

Deverá ser aplicada a correção monetária segundo os índices previstos na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado a partir data do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da intimação para pagamento.

Consequentemente, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, deverá cada parte arcar com o pagamento de 50% das custas processuais.

Os honorários advocatícios deverão ser pagos pelo réu aos advogados da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do réu no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu o demandante (valor excluído da cobrança), tudo nos termos do art. 85, (sec) 2º, do mesmo Diploma Processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o procedimento estabelecido no art. 207 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
13/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0844917-97.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

RÉU: RODRIGO BARRETO IGNACIO Aguarde-se para o julgamento em conjunto.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
27/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:46

Desentranhado o documento
26/08/2024 16:46

Cancelada a movimentação processual
14/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:24

Outras Decisões
24/04/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES MOTTA em 16/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:38

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 20:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2023 10:01

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 13:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2023 15:23

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 19:59

Declarada incompetência
31/01/2023 18:11

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 18:11

Expedição de Certidão.
26/01/2023 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 07:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 15:22

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:26

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 15:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2022 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:29

Outras Decisões
19/09/2022 16:01

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 13:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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