TJRJ - 0812891-91.2024.8.19.0028
1ª instância - Macae Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 15:29
Arquivado Definitivamente
-
31/01/2025 15:29
Baixa Definitiva
-
31/01/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 15:29
Transitado em Julgado em 31/01/2025
-
19/12/2024 00:47
Decorrido prazo de LUCAS SALES FERREIRA GOMES em 18/12/2024 23:59.
-
13/12/2024 00:29
Decorrido prazo de LUCAS SALES FERREIRA GOMES em 12/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 11:32
Publicado Intimação em 28/11/2024.
-
02/12/2024 11:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
-
27/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812891-91.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS SALES FERREIRA GOMES RÉU: SANDRO LUIZ COUTINHO DE PAULA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95, passo a decidir.
Trata-se de Execução por Título Executivo Extrajudicial, tendo por objeto contrato de honorários.
O art. 783 do CPC diz que a “execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.
Como se nota, a certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos imperiosos e que devem estar presentes para possibilitar o sucesso da pretensão executória, sem os quais, ao menos pelo meio executivo, o credor jamais terá sucesso. É do próprio contrato que se deve retirar os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, permitindo-se tão somente meros cálculos aritméticos, se necessário for.
Não é o caso presente.
Muito embora o contrato de honorários advocatícios seja considerado título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, nem por isto prescinde dos requisitos elencados no art. 783 do CPC para a propositura da execução.
No caso em tela, de acordo com a cláusula I do referido contrato, o exequente foi constituído para atuar em defesa de Ação de Alimentos.
Contudo, resta constatada a falta de certeza e inexigibilidade do título, havendo necessidade de prova da prestação do serviço, o que não foi juntada aos autos.
Assim, entendo que a opção pelo procedimento executivo se mostra incompatível.
Desta forma, diante da carência da ação executiva por ausência de exigibilidade e certeza no título apresentado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento da inadequação da via eleita.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
MACAÉ, 26 de novembro de 2024.
SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular -
26/11/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 13:47
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
24/10/2024 14:06
Conclusos para julgamento
-
24/10/2024 12:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/10/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821672-90.2023.8.19.0205
Maria de Fatima Rocha Lopes
Banco Master S.A.
Advogado: Monique Laurentino Freitas
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 26/06/2023 23:40
Processo nº 0801578-70.2023.8.19.0028
C. M. M. Silva Comercio de Piscinas - ME
Leandro Carvalho da Silva
Advogado: Felipe Porto Benjamin
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 01/03/2023 11:04
Processo nº 0803200-53.2024.8.19.0028
Thomas Raiol Nascimento Gaya
Hotel Atlantico Travel Copacabana LTDA
Advogado: Fernanda Danielle Amorim Pereira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/03/2024 12:18
Processo nº 0800014-67.2024.8.19.0207
Robson Azeredo Barbosa
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Rafael Mendes Guimaraes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 03/01/2024 10:07
Processo nº 0926211-06.2024.8.19.0001
Daliny Gabriella Wanderley Linhares Silv...
Municipio do Rio de Janeiro
Advogado: Lorena Balouta Duarte
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/09/2024 13:32