16/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de RALPH MELLES STICCA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de IGOR CUNHA DA ROCHA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0805015-14.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA ESTEVES MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRA ESTEVES MACHADO RÉU: EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.

DENUNCIADO: BANCO DO BRASIL SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Id. 174812312: À embargada.

TRÊS RIOS, 24 de fevereiro de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de RALPH MELLES STICCA em 19/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de IGOR CUNHA DA ROCHA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0805015-14.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRA ESTEVES MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRA ESTEVES MACHADO RÉU: EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA.

DENUNCIADO: BANCO DO BRASIL SA, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

I – RELATÓRIO ALEXANDRA ESTEVES MACHADO, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais contra EUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA (LOJA CHANEL).

Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que, ao tentar efetuar uma compra no estabelecimento comercial da ré, fazendo uso de cartão de crédito e débito, teve a operação recusada sob o argumento de que o valor de R$1.000,00 (mil reais) correspondente à operação de débito não havia sido disponibilizado à empresa.

Pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao reembolso da quantia de R$1.000,00 (mil reais).

Citada a ré, foi apresentada a contestação de e-doc. 36, na qual argui as preliminares de inépcia da inicial, carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e impugnação ao valor da causa.

No mérito, aduz que não praticou ato ilícito; que as compras foram recusadas instantaneamente e que não são devidos danos morais na hipótese.

Pede a extinção do feito sem a resolução do mérito ou a improcedência do pedido.

Requer a denunciação da lide ao BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL S/C LTDA.

Citados os litisdenunciados, foi apresentada por BANCO DO BRASIL S/A a contestação de e-doc. 51, na qual argui a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, aduz que não praticou ato ilícito; que não possui responsabilidade sobre o ocorrido e que não são devidos danos morais na hipótese.

Pede a extinção do feito sem o julgamento do mérito ou a improcedência do pedido.

Foi apresentada, por MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. a contestação de e-doc. 54, na qual argui a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

No mérito, aduz que não praticou ato ilícito; e que não são devidos danos morais na hipótese.

Pede a extinção do feito sem o julgamento do mérito ou a improcedência do pedido.

Prova testemunhal requerida pela ré, que merece ser indeferida, eis que a oitiva das funcionárias da loja somente se prestariam a repetir o que já consta da inicial e da contestação: o fato de que a compra foi recusada diante do não repasse da operação bancária de débito ao estabelecimento. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que só deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial nas hipóteses do art. 330, §1º do Código de Processo Civil.

Assim, não deve ser acolhida a preliminar quando for possível compreender o pedido e a causa de pedir.

Não merece prosperar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causamarguida.

Com efeito, todas as partes são legítimas para responderem à presente demanda, uma vez que são solidariamente responsáveis pela regularidade da prestação do serviço, na forma do art. 14 da Lei nº 8.078/1990.

A impugnação ao valor da causa também não merece acolhida, pois se confunde com o mérito na medida em que a ré pretende discutir a quantia atribuída a título de dano moral, não sendo este o momento processual oportuno para tanto.

Em sede inicial, o valor é atribuído por mera estimativa e não merece correção.

Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.

Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2oe 3oda Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade da ré é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990.

A autora alega que foi impedida de realizar uma compra com seu cartão de crédito e débito sem que fosse declinado o motivo da recusa.

Do exame dos elementos contidos nos autos, verifica-se que tanto a ré quanto os litisdenunciados apresentaram explicações genéricas e evasivas, não conseguindo esclarecer satisfatoriamente o motivo pelo qual os valores correspondentes à operação de débito não foram corretamente transferidos.

Não tendo sido demonstrada a razão da recusa da compra da autora, deve ser reconhecido que esta se operou de modo indevido, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, o que dá ensejo à reparação do dano moral, que se reconhece in re ipsa, considerando os transtornos e constrangimentos causados ao consumidor, que, muitas vezes, possui como único bem o seu bom nome e reputação de consumo.

A respeito, aponta a doutrina: “A idoneidade financeira sempre foi - e cada vez mais é – um componente essencial da honorabilidade do ser humano.

Representa o próprio ar que respira o ‘homo economicus’, que dele destituído perece por asfixia, levando consigo parte substancial da cidadania de cada indivíduo e inviabilizando o usufruto de outro interesse primordial reservado pela Constituição: a qualidade de vida.” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al.Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 8ª ed.

Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 407.) A fixação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a critérios como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, além de atender às funções compensatória e punitivo-pedagógica.

Essa é a posição que predomina na jurisprudência, reproduzida no seguinte julgado: “(...) Na apuração do valor do dano moral devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico violado, além dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ/RJ - 13aCC - Apelação Cível 2003.001.21.803 - Des.

Nametala Machado Jorge - 26/01/2004).

Nesses termos, considerando o valor do bem que se pretendia adquirir e considerando que o dano moral se limitou aos transtornos causados no balcão de atendimento no momento da recusa da compra, o valor justo e equânime para a reparação dos danos morais é fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Não há que se condenar a ré ao reembolso da quantia de R$1.000,00 (mil reais), eis que está já foi devidamente estornada.

No tocante à denunciação da lide, devem os litisdenunciados responder, em direito de regresso, pelos prejuízos causados à ré diante do não repasse dos valores correspondentes às operações bancárias.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PRINCIPAL para condenar a ré ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA LIDE SECUNDÁRIA para condenar os litisdenunciados a ressarcirem o valor desembolsado pela ré.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devendo tais valores ser ressarcidos pelos litisdenunciados.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 7 de outubro de 2024.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
26/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 10:02

Conclusos ao Juiz
28/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de RALPH MELLES STICCA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de RALPH MELLES STICCA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:11

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 09:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 12:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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