06/08/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
06/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de ALINE HADID JAGER em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ALINE HADID JAGER em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:19

Outras Decisões
16/07/2025 07:39

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

196Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860392-25.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA FEFER EXECUTADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Vistos etc., Considerando o pagamento da condenação, sem resistência da parte credora, a inferir de sua manifestação a quitação tácita, nos ID's 205471524 e 505945890, DECLARO extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 513 c.c. artigo 924, II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Indefiro a expedição do mandado de pagamento em nome da sociedade de advogados, na forma requerida, porquanto não se trata (apenas) de honorários sucumbenciais e não se enquadram no disposto no artigo 85, §15, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça: 029358-05.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/ AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU SEU REQUERIMENTO PARA QUE O MANDADO DE PAGAMENTO FOSSE EXPEDIDO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTEGRADA PELA SUA PATRONA.

EXSURGE DOS AUTOS QUE A PROCURAÇÃO DO AUTOR / AGRAVANTE CONFERIU ÀS ADVOGADAS OS PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA E OUTROS ESPECÍFICOS, DENTRE ELES O DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 960, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC.

AVISO N.º 486/2021, EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

HAVENDO PEDIDO EXPRESSO E PODERES ESPECÍFICOS, COMO NO PRESENTE CASO, SERIA PERFEITAMENTE POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PATRONA DO AUTOR.

OCORRE QUE O AUTOR/ AGRAVANTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NÃO EM NOME DE SUA PATRONA, MAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DIVERSA DAQUELA INDICADA NA PROCURAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 §15 DO CPC EIS QUE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS NÃO REPRESENTA EXCLUSIVAMENTE VERBA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas ao levantamento da quantia, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado e nada mais havendo, adotadas as providências de estilo, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
10/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/07/2025 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 13:14

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
02/07/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ALINE HADID JAGER em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:08

Recebidos os autos
16/06/2025 13:08

Juntada de Petição de termo de autuação
20/03/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ALINE HADID JAGER em 21/01/2025 23:59.
06/01/2025 17:07

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 15:34

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de REDE D'OR SAO LUIZ S.A. em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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