06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 03/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de NUCLEO DE SAUDE E ESTETICA INTEGRADOS LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0820408-31.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO BRUGGER MAIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE NITEROI Chamo o feito à ordem.

I - Os documentos que instruem os autos não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica da parte autora.

Veja-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação da alegada hipossuficiência, haja vista não ser presumida.

Ressalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento.

Tal, evidentemente, não é a situação da parte autora, sendo certo que a análise das suas condições econômica e social revela um padrão de vida incompatível com a miserabilidade que justificaria a concessão do benefício.

Veja-se que o autor acostou aos autos duas fontes de renda, com valores brutos de R$ 3.525,51 e R$ 12.946,66.

Ademais, reside em "área nobre" desta Comarca.

Por outro lado, apesar de devidamente intimado, não apresentou sua declaração completa de IR, tendo acostado aos autos apenas o recibo da referida declaração, a fim de se comprovar a inexistência de patrimônio vultoso.

Portanto, não se pode admitir que o ora autor não tenha condições de honrar com as custas do processo, comprometendo a garantia do acesso da justiça a quem, efetivamente, necessita da gratuidade de justiça.

Tem-se, portanto, a total ausência de elementos de convicção acerca da alegada hipossuficiência econômica da parte autora.

A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial.

ISTO POSTO, indefiro a gratuidade de justiça.

Promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

P.I.

II - Sem prejuízo, considerando que se trata de processo envolvendo direito à saúde, encaminhem-se ao NAT, com urgência, conforme já determinado na decisão de id nº 128444030.

NITERÓI, 3 de junho de 2025.

RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
06/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SANDRO BRUGGER MAIA - CPF: *41.***.*36-34 (AUTOR).
11/04/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
02/02/2025 02:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Às partes em provas justificadamente.
26/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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