03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCELO PIRES DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:06

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 13:17

Expedição de Informações.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:39

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA LOURENCO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de VALERIA LUCIA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/04/2025 13:00

Desentranhado o documento
15/04/2025 13:00

Cancelada a movimentação processual
14/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:58

Expedição de Carta de ordem.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:54

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:26

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
24/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de VALERIA LUCIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 16:33

Expedição de Informações.
27/01/2025 04:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de VALERIA LUCIA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:52

Expedição de Informações.
23/01/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:05

Desentranhado o documento
20/01/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:39

Expedição de Informações.
14/01/2025 18:55

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 18:52

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 17:35

Expedição de Informações.
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:55

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806524-78.2024.8.19.0213 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: JOSE PAULO DO NASCIMENTO RÉU: MARCELO PIRES DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO PIRES DO NASCIMENTO Tendo em vista que ficou comprovada que a parte autora é hipossuficiente e que o valor do crédito ultrapassa o valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de onerar excessivamente o locador, defiro a substituição da caução por créditos locatícios, conforme entendimento deste tribunal.

Intimem-se.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX202281 Jurisprudência - Acórdão - Mostrar data de publicação 000 202200287540 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA, AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR.

SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO, EXAURIMENTO DA GARANTIA, LIMINAR. 1- De acordo com o art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locaticios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução depósito quando o valor do débito lhe é superior. 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO.

MESQUITA, 25 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PAULO DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*56-91 (AUTOR).
14/11/2024 13:31

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:30

Juntada de acórdão
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE PAULO DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*56-91 (AUTOR).
16/10/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio
29/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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