TJRJ - 0819036-29.2024.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0819036-29.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0819036-29.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00002950 RECTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 RECTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 RECORRIDO: IVANISE DO CARMO PEREIRA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MAHFOND OAB/RJ-184110 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para determinar que os valores sejam restituídos de forma de forma simples, uma vez que não verificada a hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Com efeito, não há prova efetiva de que as três transações foram realizadas pela parte autora.

O pagamento foi comprovado no ID 143873865.

Não há falar em incompetência do JEC por necessidade de intervenção de terceiro, sobretudo porque a hipótese é de litisconsórcio facultativo.

A segunda ré foi devidamente citada, conforme se verifica do ID 144512196, não tendo sido demonstrada qualquer nulidade.

A segunda ré participa da cadeia de serviços, pois todas as três transações foram realizadas em seu sítio, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

Ressalte-se que foram apreciadas todas as questões aduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.