03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0806539-86.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSWALDO PIRES GONCALVES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Ante o pretendido efeito infringente dos aclaratórios interpostos, à parte embargada, no prazo de cinco dias úteis.

BARRA DO PIRAÍ, 23 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 02:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 15:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2025 15:56

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 15:56

Recebidos os autos
16/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:23

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
20/03/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0806539-86.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSWALDO PIRES GONCALVES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência que busca compelir a operadora de saúde a fornecer e custear o aparelho Freestyle Libre, por ser a parte autora portador de diabetes melitus - tipo 1, em uso de insulina Novolin N e insulina ultra-rápida (Humalog ou Fiasp), pois o mesmo necessita de controle glicêmico capilar frequente e, por fazer muitas hipoglicemias assintomáticas, principalmente no período noturno, conforme laudo em anexo a exordial, ante a ausência de autorização pelo plano para cobertura e tratamento.

No caso dos autos, concluo estarem presente os requisitos autorizadores da medida pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Pois bem, a verossimilhança das alegações está demonstrada a partir da documentação que instrui a inicial.

A parte autora é segurada do plano de saúde operado pela ré e está em dia com as mensalidades, conforme comprovante em anexo.

Além disso, demonstrou ser portador diabetis melitus - tipo 1, cujo tratamento eleito pelo médico que lhe assiste mostra-se imprescindível o monitoramento constante de sua taxa glicêmica.

Tem-se, portanto, a probabilidade do direito.

Quanto ao risco de dano irreparável, mostra-se evidente por afetar diretamente o direito à saúde e fazer-se necessário a continuidade do tratamento.

No caso dos autos, a ré se recusa a fornecer o aparelho alegando que não há cobertura pelo plano.

Em verdade, a recusa, à primeira vista, parece ser genérica, que se aplicaria a qualquer paciente, o que não se coaduna com os direitos do consumidor, ante a gravidade do quadro clínico.

Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência e DETERMINO que o réu forneça o sensor contínuo de glicose FreeStyle Libre, um a cada quinze dias, no prazo de 48 horas, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária que fixo inicialmente em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intime-se com urgência, POR OJA de plantão.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
26/11/2024 16:11

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
26/11/2024 15:53

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:02

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
26/11/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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