10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0806085-02.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RACHEL ANDRADE DE CARVALHO Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face RACHEL ANDRADE DE CARVALHO.

Narra o autor que em 03 de setembro de 2020, por volta das 9h20, a viatura policial de número 54-9482, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, foi envolvida em um acidente com uma composição do BRT.

A viatura, ao retornar ao seu ponto de baseamento na Avenida das Américas, foi abalroada pelo BRT que trafegava na faixa exclusiva.

O acidente causou danos materiais à viatura e lesões em diversos passageiros, que foram encaminhados ao hospital.

Foi registrado o Boletim de Ocorrência n.º 1086419 e instaurado o Inquérito Técnico n.º 00092/048/2020, que apurou que a viatura invadiu repentinamente a faixa do BRT, causando o acidente.

O laudo pericial concluiu que a conversão da viatura foi a causa do acidente, e o inquérito técnico indicou responsabilidade da policial militar, ora ré, por imprudência.

O Estado do Rio de Janeiro propõe a presente demanda visandoo ressarcimento dos danos ao patrimônio público, que totalizam R$ 34.690,00, conforme estimativa da empresa responsável pelos reparos.

Id. 87891146 - Contestação apresentada pela ré.

Id. 115002894 - Réplica apresentada pelo autor.

Id. 156428554 - Decisão que declarou o encerramento da fase instrutória.

Id. 167051003 - Alegações finais apresentadas pelo autor.

Id. 194382838 – Ato ordinatório que certificou o decurso do prazo sem manifestação da ré. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a produção de outros meios de prova em direito admitidos, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC.

O pondo nodal consiste em averiguar se houve imperícia da parte requerida na condução do veículo oficial.

Em síntese, narra o autor que a ré, Policial Militar, conduziu o veículo em total desatenção, não se cercando das cautelas devidas, o que resultou no abalroamento do automóvel, parando-o de inopino.

Relata que houve inúmeros danos materiais, estando a reparação orçada em 34.690,98 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos), observado o menor valor em mercado.

A seu turno, a defesa articular que a ré não agiu com dolo nem culpa ao adentrar a via exclusiva do BRT, pois seguia em patrulhamento oficial e sinalizou a manobra com seta e velocidade reduzida.

Informa que o acidente teria ocorrido por ponto cego, sem qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita, o que afastaria a responsabilidade subjetiva.

No ordenamento jurídico vigente, a responsabilização do servidor público por danos implicados ao erário advém da regra inserta no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que, embora assegure ao particular o direito de pleitear reparação em face do ente estatal, igualmente preserva o direito de regresso do Estado em face dos seus agentes causadores de danos Ressalta-se, nesse viés, que se revela imprescindível comprovar que o servidor atuou com negligência, imprudência ou imperícia no desempenho de seu encargo, de forma a evidenciar a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

In casu, o Estado do Rio de Janeiro, ora autor, colacionou aos autos documento firme dando conta da imperícia da requerida na condução do veículo oficial, o que resultou em danos de elevada monta.

Conforme consta nos autos, restou apurado em inquérito técnico que a composição do BRT de prefixo E86874D “trafegava em seu corredor exclusivo, em velocidade compatível com a via, sendo surpreendido pela viatura 54-9482 que repentinamente invade a faixa do BRT vindo a causar o acidente” (parecer técnico lavrado nos autos do Inquérito Técnico Portaria n. 092/048/2020) que, por sua vez, se fundamenta no Laudo Pericial 156/2020 da lavra do Centro de Criminalística da Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em prosseguimento, o laudo pericial, em referência, concluíra como causa determinante para a ocorrência o acidente “a conversão a esquerda do veículo 01 [viatura policial] de modo a acessar a via exclusiva do BRT (veículo 02).” Ainda, no apurar do inquérito técnico, o 1º Tenente da Polícia Militar JÚLIO CÉSAR BRUNO CULUCHI responsável pela condução do Inquérito Técnico de Portaria nº 92/048/2020, concluíra pela responsabilidade da Ré pelo acidente em razão de “imprudência ao entrar na faixa exclusiva do BRT sem a devida cautela, não observando a aproximação do ônibus e, repentinamente, entrando em sua frente, vindo a causar o acidente.

Portanto, as provas carreadas aos autos convergem para concluir que a ré, repentinamente, adentrou a fixa do BRT, o que resultou no acidente.

Além disso, restou afastada, conforme laudo pericial, a narrativa de que o veículo do BRT se encontrava em excesso de velocidade, tese defendida pela requerida.

Agrega-se a isto que a ré, conquanto regularmente instada a se manifestar, deixou de produzir provas firmes que pudessem infirmar a conclusão deste Juízo, ônus que lhe incumbia.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para condenar a Ré ao pagamento em favor do Estado da quantia de R$ 34.690,98 (trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e noventa e oito centavos), a titulo de danos materiais, atualizado monetariamente, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, conforme dicção da Súmula 54 do STJ.

Condeno a parte requerida nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 22 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
22/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:11

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:25

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0806085-02.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: RACHEL ANDRADE DE CARVALHO Declaro encerrada a fase probatória. Às partes em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.

ARARUAMA, 14 de novembro de 2024.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
14/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:00

Outras Decisões
14/11/2024 11:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ANDIARA REZENDE ROCHA CABANA em 15/05/2024 23:59.
26/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 23:12

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 13:56

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:15

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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