29/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:36

Expedição de Informações.
29/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ROSELANE ALMEIDA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de BARBARA GONCALVES RIBEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO DE BRITO em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 19:34

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:19

Conclusos para julgamento
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BARBARA GONCALVES RIBEIRO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0801163-98.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSELIA DA SILVA RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização da internação da autora, sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência previsto no contrato e a questão de direito à análise da legitimidade da referida negativa de internação, bem como à análise da responsabilidade do réu pelos danos suportados pela autora.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:51

Desentranhado o documento
11/09/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSELANE ALMEIDA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:38

Decorrido prazo de BARBARA GONCALVES RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ROSELANE ALMEIDA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ROSELANE ALMEIDA DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSELIA DA SILVA - CPF: *06.***.*70-06 (AUTOR).
07/02/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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