29/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/12/2024 17:39

Juntada de Petição de apelação
22/12/2024 17:38

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:38

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A – 6ª VARA CÍVEL – MÉIER Processo nº 0822953-09.2022.8.19.0208 Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora pretende indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, que, em 28/10/2022, teria realizado compras, no estabelecimento do segundo réu, no valor de R$ 89,64 e pagaria com o cartão de crédito de sua esposa, tendo recebido imediatamente um SMS do primeiro réu no sentido de que a compra estaria aprovada.

No entanto, a atendente de caixa do segundo demandado informaria que o pagamento não teria sido recebido.

Em decorrência, teria ligado para o canal de atendimento do primeiro réu que confirmaria a aprovação do pagamento, mas o impasse na loja não teria sido solucionado.

Assim, após aguardar mais de cinquenta minutos, teria abandonado as mercadorias, pois não possuiria outro meio de efetuar o pagamento e, durante o trajeto para casa, uma hora depois da compra, receberia um SMS informando o estorno da compra.

Assim, alega falha na prestação do serviço.

Em sua contestação, ID 39038785, o segundo réu impugna o pedido de gratuidade de justiça, vez que inexistira comprovação de hipossuficiência financeira; argui a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o problema de autorização de compra pelo cartão de crédito seria responsabilidade do primeiro réu, bem como a de ausência de interesse processual, já que inexistiria pretensão resistida.

No mérito, requer a improcedência do pedido, sob o fundamento de que não haveria praticado ato ilícito.

Nega a existência de danos morais.

Em sua defesa, ID 45871552, o primeiro réu impugna também o pedido de gratuidade de justiça, vez que inexistira comprovação mínima de hipossuficiência financeira; e argui a preliminar de ilegitimidade ativa, dado que o cartão seria da esposa do autor.

No mérito, requer a improcedência do pedido, pois não haveria falha na prestação do serviço, tendo o estorno sido realizado minutos depois da compra.

Nega a existência de danos morais.

Réplica, ID 70261746.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 86945166, 88367032 e 89418482.

ID 114801056, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito as impugnações à gratuidade de justiça, dado que os impugnantes não desconstituíram a presunção, prevista no artigo 99, §3º do CPC. À luz da teoria da asserção (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), deixo de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do segundo réu e ativa do autor.

Por último, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF), nego a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de falha na prestação do serviço e do dano moral decorrente. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumido.

Sobre o ponto debatido, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é solidária e objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Dessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que os demandados não demonstraram a regularidade na prestação do serviço.

Na espécie, verifica-se do conjunto probatório que não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Isso porque os protocolos de IDs 36186802 e 36186805 não restaram desconstituídos.

Logo, restou demostrada a falha na comunicação entre os sistemas dos réus que não foi solucionada tempestivamente, a fim de que o autor pudesse finalizar as compras no supermercado com sua família.

Por conseguinte, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente da falha na prestação do serviço não solucionada de forma escorreita em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister.

Diante do exposto: i) rejeito as impugnações à JG e as preliminares ventiladas, conforme fundamentação supra; e ii) nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo a condenar solidariamente os réus a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde o evento danoso (Súmula 54 STJ), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, as partes vencidas ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:52

Recebidos os autos
18/11/2024 16:52

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:20

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 09/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:27

Decorrido prazo de VANESSA MAZZARELLA CORREARD DA MOTTA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO MAZZARELLA FREIRE em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 13:32

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 13:32

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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