22/07/2025 17:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 16:05

Recebidos os autos
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de termo de autuação
09/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 20:11

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 15:01

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de RENATA XAVIER BERUTTI em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0934903-28.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ PEDROSO DE OLIVEIRA BASTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação ajuizada por BEATRIZ PEDROSO DE OLIVEIRA BASTOSem face de BANCO ITAÚ para a finalidade de restabelecer o serviço PIX de sua conta corrente e de reparação dos danos morais disso decorrentes.

Afirma que é cliente da ré há pelos menos 5 anos e que sempre utilizou o App para movimentar sua conta.

Ocorre que, desde o dia 23 de agosto de 2023, não consegue realizar transferência entre as contas da ré e Nubank, ambas de sua titularidade.

Ao entrar em contato com a ré, lhe foi informado que não havia qualquer problema nesse tipo de transferência, o que vem prejudicando sua vida financeira.

Inicial acompanhada dos documentos dos Ids 81425588 a 81429825.

A decisão do index 91043815 indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Citada, a ré contestou sob index 95029925, a requerer a substituição do polo passivo para que passe a constar o Nubank.

No mérito, argumenta, em síntese, que a autora não comprovou o alegado e que a questão já teria sido resolvida administrativamente.

No mais, rechaça a configuração do dano ante a inexistência de ato ilícito.

Em réplica, a autora reitera os termos de sua pretensão.

A decisão sob index 128393888 indeferiu a inclusão do Nubank no polo passivo e inverteu o ônus da prova, concedendo à rá novo prazo para se manifestar sobre as provas que pretende produzir.

A ré requereu o depoimento pessoal da autora.

A decisão do index 145263519 indeferiu o depoimento pessoal da autora. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que autora e ré se adequam perfeitamente aos conceitos referidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Verifica-se, pelo exame dos autos, que a autora não conseguiu realizar transferências via pix, o que lhe impediu de movimentar o seu dinheiro.

A generalidade da contestação afasta qualquer dúvida sobre a ilicitude da conduta da ré.

Assim, não há como afastar a responsabilidade da ré pela sua falha na prestação do serviço, causando à parte autora transtornos e dissabores passíveis de reparação moral.

Impõe-se, portanto, a condenação da ré a reparar os danos causados à autora, na forma do art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor.

No que concerne ao quantuma ser fixado a título de indenização por dano moral, incumbe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência se encontram pacificadas no sentido de conferir dupla finalidade à reparação, devendo a mesmo ser punitiva para o agente causador do dano e compensatória para o lesado, considerando-se o potencial econômico do ofensor e as peculiaridades do caso.

De acordo com os critérios mencionados, fixo-o em R$ 7.0000,00.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar indenização por dano moralno valor de R$ 7.000,00, corrigido e acrescido de juros em 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno a ré em custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a autora em custas e honorários proporcionais à sua sucumbência, observada a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98, parágrafo 3º do CPC P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
27/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento
21/10/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 18:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 18:01

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:20

Expedição de #Não preenchido#.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 17:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
08/10/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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