31/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:16

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0898207-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA RÉU: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Ante a emenda da Apelação, intime-se o apelado para apresentação de suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

Certificada a tempestividade de todos os recursos e das respectivas contrarrazões, bem como a regularidade, ou não, das custas recolhidas, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
20/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:51

Expedição de Informações.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0898207-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA RÉU: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Recebo os Embargos de Declaração de ID 160345824, tempestivos, e os acolho para, declarando a sentença de ID 158462678, determinar que se proceda ao levantamento dos valores bloqueados contra a ré Futuro, ora embargante, ou que, já tendo sido aqueles valores transferidos para uma consta judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor dessa ré.

Ao autor, apelante no ID 163721248, para que, querendo, emende a petição do recurso de apelação, ante a decisão acima proferida.

Em seguida, aos réus/apelados sobre o recurso interposto, no prazo legal.

Após, subam os autos com as homenagens deste juízo.

RIO DE JANEIRO, 1 de maio de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
05/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:11

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 17:48

Juntada de Petição de contra-razões
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 15:31

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:35

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0898207-90.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA RÉU: EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA ajuizou ação em face de (i) EAGLE – GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, (ii) BANCO DO BRASIL S.A. e (iii) FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, postulando a declaração de suspensão de exigibilidade do débito decorrente de contrato de empréstimo junto à 3ª Ré, bem como o afastamento de quaisquer consectários da mora referente aos débitos decorrentes deste contrato.

Ao final, pede a declaração de nulidade dos contratos firmados com o Banco Santander e a condenação solidária dos Réus em R$ 33.618,56 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

Como fundamento da pretensão supra, consta da inicial que a Autora foi vítima de um golpe envolvendo a empresa EAGLE, que se passou por correspondente bancário da FUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA, oferecendo uma proposta de "portabilidade de dívida", prometendo redução das parcelas do empréstimo consignado com o Banco do Brasil e até mesmo uma diferença a ser restituída para a Autora.

Após aceitar a proposta, alega que transferiu a quantia de R$ 16.809,28, conforme instruções recebidas, mas os contratos anteriores não foram quitados e o valor transferido foi desviado.

Descobriu-se que a EAGLE não tinha vínculo com o Banco do Brasil ou com a FUTURO PREVIDÊNCIA, e que a operação era fraudulenta, sendo contratado um novo empréstimo em nome da Autora, gerando um prejuízo de R$ 33.618,56, incluindo o valor do empréstimo e o valor transferido.

A Autora afirma que nunca recebeu os termos contratuais e só percebeu a fraude quando verificou junto à sua gerente do Banco do Brasil que não havia ocorrido a portabilidade dos empréstimos e, ao analisar o contrato, notou erros e irregularidades.

Alega que a responsabilidade da FUTURO PREVIDÊNCIA está na falta de verificação da identidade da Autora no processo de contratação, e a responsabilidade do Banco do Brasil decorre da falta de cuidado no tratamento dos dados da Autora.

A EAGLE seria responsável por ter recebido o valor de forma fraudulenta.

Além disso, foi requerida tutela de urgência, para a determinação de bloqueio do valor de R$ 33.618,56 nas contas da EAGLE e a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos do contrato com a FUTURO PREVIDÊNCIA, com base na Súmula 479 do STJ.

Deferida JG e indeferida a tutela de urgência ID. 88469389, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo ID. 96871285, porém, obstando-se o levantamento até o julgamento definitivo da ação originária.

Determinada a indisponibilidade da quantia indicada pela autora ID. 93213904.

Contestação ID. 95452545, aduzindo o Réu Banco do Brasil S.A. que a Autora contratou um empréstimo de R$ 192.904,51 em agosto de 2022, e outro no valor de R$ 20.023,00 em janeiro de 2023, ambos de forma regular, não tendo o demandado responsabilidade pela destinação dada aos recursos que lhe foram disponibilizados, tratando-se de culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Acompanham a contestação documentos ID. 95452546.

Contestação ID. 100559288 pela EAGLE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando que não intermediou qualquer operação de crédito da parte Autora.

Afirma que é apenas uma instituição de pagamentos e liquidação de títulos da Futuro Previdência, sendo esta a credora da operação questionada pela demandante.

Aduz não ter vínculo com o Banco do Brasil S.A.

Contestação ID. 100561106 pela FUTURO – PREVIDENCIA PRIVADA.

Afirma ser uma entidade de previdência complementar regulada pela LC 109/2001, podendo emprestar recursos aos seus participantes, sendo que o Autor participa do Plano de Pecúlio, tendo solicitado empréstimos e autorizado descontos em sua folha de pagamento, sendo o contrato assinado digitalmente.

Rechaça a afirmação de que foi negociada a portabilidade de qualquer contrato com o Banco do Brasil S.A.

Conclui que houve gravação das conversas entre as partes, que atestam que o que se contratou foi um empréstimo e não uma portabilidade, tendo sido disponibilizado o valor de R$ 16.809,28 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e vinte e oito centavos) em sua conta.

Réplica apresentada pela parte Autora ID. 101068608, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial.

Decisão de saneamento ID. 113947798, sendo rejeitadas as questões preliminares, fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova.

Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC.

Este o relatório.

Decido.

Trata-se de relação de consumo, adequando-se as partes às definições constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a qual deve ser aplicada integralmente, com suas normas e princípios inerentes.

Alega o Autor, em síntese, que recebeu da 1ª Ré proposta para que realizasse a portabilidade de empréstimos consignados que mantinha com o 2º Réu, oferecendo redução de juros e devolução de algum valor, o que foi aceito.

O Autor afirma que efetuou a transferência de R$ 16.809,28 a pedido da 1ª Ré para supostamente viabilizar a operação de portabilidade.

Porém, alega que tal operação nunca ocorreu, tendo a 1ª Ré firmado novo contrato de empréstimo em seu nome, sem sua anuência, junto à 3ª Ré.

Ressalta que a aparência de legalidade da operação, que o levou a contratar com a 1ª Ré, foram informações fornecidas pelo 2º Réu acerca dos empréstimos consignados que mantinha com esta instituição financeira.

Para demonstrar a alegada fraude na contratação do empréstimo junto à 3ª Ré, a parte Autora acostou aos autos o termo respectivo em ID 69379688.

Ocorre que em tal contrato consta a subscrição do demandante, que é semelhante à que consta do documento ID 69379683 que instrui a própria inicial.

Além disso, a gravação ID 120472325 e 120472322 revela que o Autor contratou empréstimo novo com o Futuro Previdência no valor de R$ 16.809,28, com parcela de R$ 603,06, tendo sido dito expressamente pelo demandante que não se tratava de portabilidade.

Ao final o Autor reconhece a disponibilidade de tal montante em sua conta.

Embora o Autor justifique tal contradição ao afirmar que acreditava que tal contrato seria fruto da portabilidade, não demonstra que firmou contrato com a 1ª Ré, ou que tenha efetuado transferência de recursos a ela a fim de obter melhores condições de juros e outros encargos, ônus do qual ao demandante caberia desincumbir-se (art. 373, I, CPC).

O fato de constar a 1ª Ré como depositante em favor do Autor do empréstimo firmado com a 3ª Ré não a torna necessariamente parte integrante desta relação contratual, senão uma possível intermediária de pagamentos, fornecimento do sistema através do qual as contratações são eletronicamente formalizadas e à liquidação dos empréstimos transacionado por meio de sua plataforma, tal como alegado em defesa.

Tem-se, portanto, a partir das provas trazidas aos autos, que o Autor mantinha contratos de empréstimos consignado com o 2º Réu e que celebrou um novo contrato com a 3ª Ré, conforme consta da gravação acima referida, inexistindo prova da celebração de contrato com a 1ª Ré para fins de portabilidade de qualquer outro empréstimo ou mesmo da alegada transferência de recursos em favor da Eagle – Gestão de Negócios Ltda para tal desiderato.

Não há tampouco qualquer elemento de prova que demonstra ter o 2º Réu disponibilizado informações sobre contratos do Autor com terceiros sem sua autorização ou anuência.

Nesse sentido, deixo de acolher a pretensão indenizatória veiculada à exordial.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

RICARDO CYFER Juiz Titular
27/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:53

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 20/09/2024.
23/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:23

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:18

Juntada de acórdão
29/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2024 15:41

Juntada de acórdão
21/03/2024 21:40

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de EAGLE - GESTAO DE NEGOCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:26

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/01/2024 14:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2024 14:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
04/01/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/11/2023 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULIO BANDEIRA MARQUES FERREIRA - CPF: *87.***.*13-53 (AUTOR).
01/11/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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