23/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 19:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/04/2025 15:26

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
08/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/01/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:32

Outras Decisões
13/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0901696-38.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SIMONE LIMA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09.

SIMONE LIMA DOS SANTOS propôs ação em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando que o réu seja compelido a pagar valores atrasados, a título de gratificação “Direito Pessoal”, IUJ nº 0211392-47.2020.8.19.0001. É o breve relatório.

Decido.

A parte autora alega que teve reconhecido, através de ação judicial, o seu direito a receber gratificação de “Direito Pessoal” no percentual de 15% sobre o vencimento da categoria de Agente de Educação Infantil, porém, informa que o pedido de pagamento dos atrasados foi extinto sem resolução do mérito devido a iliquidez.

O réu, por sua vez, alega que não há previsão legal para a aplicação do índice geral de reajuste anual dos servidores municipais sobre o "Direito Pessoal" assegurado pelo art. 6° da Lei Municipal nº 5.620/2013, bem como que a rubrica passou a ter seu valor fixo e estabilizado, perdendo a sua natureza percentual.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o TJRJ uniformizou jurisprudência acerca do tema discutido, fixando a seguinte Tese Jurídica (IUJ nº 0211392-47.2020.8.19.0001): ““A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO, É CONCEDIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO, CONCERNENTE ÀS ATIVIDADES DE APOIO E INCENTIVO À EDUCAÇÃO, EXERCIDO ALÉM DAS FUNÇÕES NORMAIS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, ARTIGO 2º).

A LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013 CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO (GDAC) PARA OS OCUPANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E EM SEU ARTIGO 6º PERMITE AOS AGENTES A CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998.

O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CORRESPONDE A 15 % DO VENCIMENTO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA, NA FORMA PRESVISTA NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998.” Com efeito, a parte autora teve reconhecido, judicialmente, conforme cópia da sentença acostada à inicial, o seu direito a percepção da GEE no percentual de 15% sobre o vencimento base da categoria, na forma da tese fixada na uniformização de jurisprudência, sendo certo que o pleito de pagamento do valor retroativo somente foi extinto, sem resolução do mérito, porque a planilha apresentada naquela ação apresentou valor com base no vencimento atual, divergindo do entendimento fixado na tese.

Nesta esteira, de modo a liquidar corretamente o valor retroativo, a parte autora apresentou planilha com o valor base da categoria, corrigindo o equívoco da planilha apresentada na ação de origem.

Logo, se a planilha aqui apresentada está elabora com parâmetro correto, entendo que os cálculos presumem-se aritmeticamente corretos, razão pela qual merece prosperar o pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GEE.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a pagar à SIMONE LIMA DOS SANTOSo valor de R$ 15.805,24 (Quinze mil, oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
27/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 16:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 12:45

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
22/03/2024 12:45

Juntada de Projeto de sentença
22/03/2024 12:45

Recebidos os autos
04/03/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL DE OLIVEIRA CONDE
26/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 22/02/2024 23:59.
18/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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