21/08/2025 13:40

Remessa
01/08/2025 15:33

Remessa
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0941304-43.2023.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0941304-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00483191 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 APELADO: MIRAMAR ALVIM GUIMARAES ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO OAB/RJ-062862 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRACHEQUES.

EX-EMPREGADO.

PRETENSÃODE REVISÃO DE APOSENTADORIA.PRESCRIÇÃO BIENAL COM BASE NA CLT QUE SE AFASTA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1-Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos (contracheques) de maio/1965 a maio/1977, períodoem que laborou na empresa ré, cuja sentença julgou procedente o pedido.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A questão em discussão consiste em saber se a pretensão do Autor está fulminada pela prescrição bienal do art. 11 da CLT.3- Analisar quanto ao cabimento do pedido de exibição dos documentos pleiteados e o período de guarda.III- RAZÕES DE DECIDIR4- Pretensão do Autor que encontra respaldo no art. 396 e seguintes do CPC.5- Prazo decenal para guarda de documentação comprobatória de recolhimento de contribuições previdenciárias que diz respeito à empresa e ao INSS. 6- Empregador que é obrigado a guardar os documentos que comprovem o vínculo empregatícioentre as partes, em decorrência lógica de que o empregado poderá solicitar, aqualquer tempo, a inclusão de informações faltantes ou as incorreções em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Inteligência do art. 19,§ 1º do Decreto 3.048/99.IV -DISPOSITIVO 7- Recurso conhecidoe desprovido Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 18:28

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 170.

APELAÇÃO 0941304-43.2023.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0941304-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00483191 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 APELADO: MIRAMAR ALVIM GUIMARAES ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO OAB/RJ-062862 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
23/06/2025 17:57

Inclusão em pauta
23/06/2025 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 96ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0941304-43.2023.8.19.0001 Assunto: Resgate de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0941304-43.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00483191 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: THIAGO CORTES AMADO HENRIQUES OAB/RJ-152593 APELADO: MIRAMAR ALVIM GUIMARAES ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO OAB/RJ-062862 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
11/06/2025 11:16

Conclusão
11/06/2025 11:10

Distribuição
10/06/2025 13:54

Remessa
10/06/2025 13:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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