12/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 15:58

Juntada de Petição de ciência
04/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 08:47

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 17:53

Juntada de Petição de ciência
16/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIO DE SOUZA FREITAS em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:36

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0822983-06.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO A ferramenta de cálculos do dano moral utilizada não se aplica a débitos da Fazenda Pública, como lá mencionado em negrito.

Assim, retifique-se em cinco dias, a planilha de cálculos apresentada.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0822983-06.2024.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Para a execução do julgado quanto aos danos morais, venha a planilha atualizada do débito, na forma do art. 534 do CPC.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:19

Recebidos os autos
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/01/2025 22:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARIO DE SOUZA FREITAS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/11/2024 08:22

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:47

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:49

Juntada de Petição de apelação
05/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:18

Juntada de Petição de ciência
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:41

Juntada de petição
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:02

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:00

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 18:54

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 15:13

Juntada de Petição de ciência
02/09/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 19:32

Juntada de Petição de outros documentos
30/08/2024 17:33

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:32

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:31

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:29

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 20:57

Juntada de Petição de ciência
23/08/2024 13:30

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:20

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 20:56

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 18:48

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 15:28

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:05

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2024 10:19

Expedição de Informações.
21/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:12

Declarada incompetência
19/08/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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