25/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
06/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento.

A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa.

Reconheço a incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARO NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor do réu, é fato notório que os bens localizados no local foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na retirada de bens do local. É de conhecimento geral que o réu atuou no ramo de venda de pacotes de viagens disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir em sua integralidade, lesando grande número de consumidores.

Também é de conhecimento geral que a busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos ultimamente, com tentativas reiteradas deste e de vários outros Juízos junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e intermediadoras de pagamento das vendas que ainda vêm sendo realizadas pelo réu, em que pese possivelmente reduzidas, ante a descredibilidade que este ostenta atualmente no mercado de consumo.

A última alternativa para a satisfação dos créditos executados neste Juízo vinha sendo a penhora de bens móveis no endereço do réu, quando então, em alguns casos, algumas partes obtiveram êxito na adjudicação dos bens, outras no pagamento imediato do débito mediante acordos e outras na celebração de acordos com promessa de pagamentos futuros por meio de depósito em conta (à vista ou parcelado), o que também já vem sendo reiteradamente descumprido pelo réu.

Há que se considerar que os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, como o da simplicidade, celeridade e economia processuais, aplicam-se não só na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que o prolongamento das tentativas de busca de bens do réu iria de encontro a tais princípios e não há sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra o réu.

Assim, em que pese a revolta que a conduta do réu gerou em toda a sociedade e no Judiciário, diante da inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no disposto no enunciado "13.6" do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis do Juizados Especiais), que determina a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 53, § 4º, c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9099/95.

Levante-se eventual penhora constante dos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito a favor da parte autora, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome do réu, promover a execução do julgado em ação autônoma, distribuída por dependência à presente.

Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
30/06/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de OTAVIO SIMÕES BRISSANT em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:07

Publicado Citação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:07

Publicado Citação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:07

Publicado Citação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:18

Processo Reativado
10/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:18

Processo Desarquivado
26/02/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:40

Baixa Definitiva
24/02/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:40

Baixa Definitiva
24/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:39

Transitado em Julgado em 24/02/2025
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/01/2025 23:48

Juntada de Petição de diligência
27/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
30/11/2024 03:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
30/11/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora para entrar em contato com a Central de Mandados da Barra a fim de agendar o cumprimento do mandado com o OJA.
26/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:32

Expedição de Mandado.
20/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/10/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 10:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2024 14:28

Juntada de aviso de recebimento
23/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:01

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 14:00

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:00

Transitado em Julgado em 29/09/2023
25/09/2023 00:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:09

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 19:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 17:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2023 17:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 16:53

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2023 16:53

Recebidos os autos
05/07/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
05/07/2023 13:17

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 13:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
05/07/2023 13:17

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO FILHO em 29/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 18:10

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 13:15 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
05/05/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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