05/09/2025 15:52

Juntada de Petição de contra-razões
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:00

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:02

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806310-93.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE OLEGARIO DE SOUZA CAMACHO RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE OLEGARIO DE SOUZA CAMACHO ajuizou ação em face de RÉU: BANCO BRADESCO SA, objetivando a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais); a devolução em dobro dos valores já pagos a título de empréstimo; indenização, a título de dano material, no valor de R$ 2.212,30 (dois mil, duzentos e doze reais e trinta centavos); e, indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, em 07/03/2024, entre 13h19m e 15h15m, foi vítima de fraude, através do número de celular (21) 99235-1430.

Durante a ligação, o autor do fato se identificou como Marco Aurélio, colaborador da ré, especificamente integrante da Central de Monitoramento e expôs seus dados pessoais e financeiros.

Além disso, o autor do fato informou que o celular da autora havia sido clonado e haviam realizado empréstimos no valor de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais).

Contudo, do valor de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais), apenas era da autora o valor de R$ 1.106,15 (mil, cento e seis reais e quinze centavos).

Em razão disso, a autora realizou a transferência dos valores excedentes para o Sr Marco Aurélio e para terceiros, a fim de que fosse anulado o empréstimo.

Após finalizar a ligação, a autora entrou em contato com o réu e verificou que havia caído em um golpe.

Diante disso, a autora compareceu na delegacia de polícia e realizou o registro de ocorrência n.029-02671/2024.

Por fim, a autora compareceu a agência da ré para solucionar o problema, porém, não obteve êxito.

Gratuidade de justiça deferida no index 123782982.

Tutela antecipada indeferida no index 123782982.

O réu apresentou contestação a partir do index 129581027 e seguintes, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, o réu alega que não ocorreu nenhuma falha na prestação do serviço, visto que o autor efetuou as transferências na forma solicitada e por livre vontade.

Logo, a responsabilidade do réu está excluída por culpa exclusiva do consumidor que agiu em negligência.

Réplica em index 164110761. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que foi vítima de fraude e teve valores transferidos de sua conta para terceiros.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

Tal relação não afasta a necessidade de verossimilhança na causa de pedir e apresentação de indícios em favor do consumidor na forma súmula 330 do Egrégio Tribunal de Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

Muito embora a parte autora alegue ter sido vítima de fraude, não há nos autos explicação de como foi realizado o empréstimo pessoal no valor de R$ 3.020,55, havendo afirmação da autora de que parte desse valor lhe pertencia.

A autora não impugnou a realização do empréstimo ou imputou a terceiros a celebração do contrato.

Ademais, o valor de R$4.100,00 transferido da conta junto ao Bradesco foi encaminhado para conta de titularidade da autora junto a outra instituição financeira (Banco Inter), não havendo indícios de que essa transação tenha sido irregular, o que afasta a responsabilidade do banco réu.

Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual na forma do 373, I, CPC.

Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
03/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:25

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:34

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo: 0806310-93.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE OLEGARIO DE SOUZA CAMACHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Certifico que a contestação Id. 129581027 é tempestiva.

Ao autor, em réplica.

Sem prejuízo, às partes, em provas, especificando-as, justificando-as, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
27/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE OLEGARIO DE SOUZA CAMACHO em 12/07/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MONICA FERREIRA PESSANHA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE OLEGARIO DE SOUZA CAMACHO - CPF: *12.***.*12-65 (AUTOR).
10/06/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:47

Expedição de Certidão.
08/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
30/05/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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