26/08/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802715-31.2022.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO APRIGIO SANTANA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu I.

Patrono, se houver poderes para receber, com relação ao depósito realizado, na forma requerida,eapós, intime-se a parte autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
19/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:43

Expedido alvará de levantamento
15/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0802715-31.2022.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO APRIGIO SANTANA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR.

Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, cabendo a aplicação da Súmula nº 410 do STJ.

Alternativamente, requer a redução da multa, por entendê-la excessiva e desproporcional.

Não assiste razão ao embargante.

No que tange à alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, ela se encontra em descompasso com o princípio da celeridade, inteligência do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se coadunando com a sistemática da Lei dos Juizados Especiais, cabendo ressaltar que o entendimento do STJ não me vincula, até porque ele não se referiu a decisão de Juizado Especial.

Além disso, não reconheço a alegada desproporção do valor da multa.

Em primeiro lugar, porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando ela se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, cabendo, ainda, ressaltar que há precedente vinculante do STJ segundo o qual a modificação das astreintes somente é possível em relação à “multa vincenda”, em razão do disposto no art. 537, §1º, do CPC (EAREsp nº 1.766.665/RS).

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Por outro lado, não merece acolhimento o pedido para que o réu seja condenado por litigância de má-fé, uma vez que não restou caracterizada a prática de nenhuma das condutas indicados no art. 80 do NCPC.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 187966269, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 43.943,25.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, considerando que o juízo foi garantido por meio de seguro garantia, INTIME-SE O RÉU para depositar judicialmente o valor indicado acima, no prazo de cinco dias, sob pena de penhoraon line.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
11/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:36

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 16:09

Juntada de Informações
28/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:45

Juntada de Informações
09/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802715-31.2022.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO APRIGIO SANTANA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Renove-se a penhora on line (R$ 17.577,30).

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
26/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:38

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de THIAGO LUZ BENJAMIM em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 13:56

Juntada de Informações
22/10/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:20

Juntada de Informações
18/10/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:39

Processo Reativado
26/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:39

Processo Desarquivado
25/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:23

Baixa Definitiva
24/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 24/09/2024
12/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:51

Expedido alvará de levantamento
10/09/2024 16:41

Juntada de Informações
10/09/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 15:05

Juntada de Informações
30/08/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
03/08/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
28/07/2024 08:54

Expedido alvará de levantamento
26/07/2024 18:10

Conclusos ao Juiz
06/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:49

Expedido alvará de levantamento
07/06/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:24

Expedido alvará de levantamento
12/03/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:06

Expedido alvará de levantamento
01/02/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:16

Recebidos os autos
13/12/2023 10:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/10/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 22:13

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:43

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 11/07/2023.
13/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 00:43

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/06/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 15:16

Juntada de Projeto de sentença
01/06/2023 15:16

Recebidos os autos
01/06/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
01/06/2023 12:25

Revisão do Projeto de Sentença
01/06/2023 10:54

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 10:54

Juntada de Projeto de sentença
01/06/2023 10:54

Recebidos os autos
15/05/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
15/05/2023 12:30

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2023 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/05/2023 12:30

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de FERNANDO APRIGIO SANTANA em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 17:49

Expedição de Ofício.
28/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:59

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2022 21:55

Audiência Conciliação designada para 15/05/2023 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/11/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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