01/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:53

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:36

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 196447464.
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:41

Juntada de petição
28/05/2025 18:56

Juntada de petição
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831856-98.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA EXECUTADO: MUNICIPIO DE RIO BONITO Cumpra-se a decisão do id.181447562(27-03-2025).

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:50

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:48

Processo Desarquivado
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:17

Baixa Definitiva
13/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:18

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:02

Outras Decisões
24/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:12

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 09:05

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
24/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:34

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/01/2025 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0831856-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 21:05

Conclusos para julgamento
26/11/2024 21:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 21:05

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 21:05

Recebidos os autos
01/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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