24/01/2025 16:10

Baixa Definitiva
24/01/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE ASSIS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 22/01/2025 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE ASSIS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809985-46.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARCIO SOARES DE ASSIS RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 20:32

Conclusos para julgamento
26/11/2024 20:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 20:32

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 20:32

Recebidos os autos
01/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 15:01

Juntada de petição
25/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:18

Expedição de Informações.
14/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:28

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 17:02

Outras Decisões
16/04/2024 08:21

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:50

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCIO SOARES DE ASSIS em 04/10/2023 23:59.
30/08/2023 16:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
02/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 15:40

Nomeado perito
26/06/2023 06:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:35

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 23:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2023 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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