11/07/2025 12:35

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de LUCI MARA MARCELLINO TEIXEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LUCI MARA MARCELLINO TEIXEIRA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:37

Juntada de petição
09/05/2025 00:58

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 20:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:19

Outras Decisões
29/04/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de LUCI MARA MARCELLINO TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de LUCI MARA MARCELLINO TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 08:50

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:22

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:19

Expedição de Mandado.
06/03/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:25

Outras Decisões
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 11:41

Recebidos os autos
26/02/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/12/2024 01:20

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:41

Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0837966-16.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUCI MARA MARCELLINO TEIXEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95,combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
27/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 16:43

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 16:43

Recebidos os autos
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
21/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
19/10/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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