16/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
08/04/2025 18:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:12

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA – 3ª VARA CÍVEL – NOVA IGUAÇU Processo nº 0844872-45.2023.8.19.0038 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteia a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; a declaração de inexistência do contrato impugnado e do respectivo débito impugnado; além de compensação por danos morais.

Sustenta, em síntese, que tentaria realizar um crediário, mas seria impedida por constar inscrição de seu nome nos cadastros restritivos.

Aduz que desconheceria o débito impugnado e, por consequência, solicitaria a resolução da questão em sede administrativa, porém, não obteria êxito.

Assim, estaria caracterizado vício na prestação do serviço.

ID 72615160, deferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 79550444 o réu argui a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, uma vez que teria havido a regular contratação e utilização do serviço pelo autor, mas não teria realizado o adimplemento da fatura.

Assim, inexistiria falha na prestação do serviço.

Nega a existência de danos morais.

Réplica, ID 27988409.

Instadas as partes, não houve requerimento de outras provas, conforme IDs 127638834 e 131291853.

Saneador, ID 141467032, em que rejeitadas a preliminar e a impugnação, bem como encerrada a instrução.

Preclusa a decisão.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da alegada inexistência da contratação e do respectivo débito que ensejaria a restrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. É indiscutível a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula nº 297 do STJ.

Sobre o tema, o artigo 6º, inciso IV, do CDC prevê o direito básico do consumidor de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.

Na espécie, depreende-se do conjunto probatório que o réu logrou êxito em comprovar, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC, fato impeditivo e extintivo do direito alegado, qual seja, o desbloqueio do cartão, através de autorização facial (fl. 12, ID 79550444; e IDs 79551657 e 79551658); bem como a utilização do serviço de crédito, conforme faturas (ID 79551659).

Vale registrar, ainda, que, em sede instrutória, a parte autora se manifestou pela inexistência de provas (ID 127638834), além do fato de não ter sido invertido o ônus probatório (ID 141467032), não desconstituindo, pois, os documentos anexados na contestação.

Como se vê, inexiste vício do produto ou do serviço a ser sanado, aplicados ao caso em exame os princípios da proibição de comportamentos contraditórios e da boa-fé objetiva.

Diane do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo improcedente o pleito autoral.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
27/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:38

Recebidos os autos
26/11/2024 15:38

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 13:33

Conclusos para julgamento
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 07/10/2024 23:59.
10/09/2024 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
27/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 12/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:10

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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