22/02/2025 09:44

Baixa Definitiva
22/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
22/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:12

Expedição de Alvará.
05/12/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0813349-93.2023.8.19.0206 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: A.

L.

D.

S.

P., STEFANY VIEIRA DA SILVA MÃE: STEFANY VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: NILSON LUIZ PEREIRA FARIA A.

L.

D.

S.

P., representada por sua genitora Stefany Vieira da Silva, ajuizou a presente ação em que pretende expedição de alvará para que receba junto à Caixa Econômica Federal os valores referentes ao PIS e ao FGTS, deixados por seu genitor NILSON LUIZ PEREIRA FARIA, falecido em 15 de abril de 2020.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça de id. 65123980.

No id. 105871064, consta documento da Previdência Social, certificando a existência de dependente habilitados junto àquela instituição previdenciária.

No id. 114923246 e seguintes, consta resposta de consulta ao Sisbajud informando o saldo referente ao PIS e ao FGTS em nome do falecido.

Manifestação do Ministério Público no id. 119810987 opinando pelo deferimento do alvará em favor da requerente, autorizando o levantamento da verba indicada nos id's 114923246, 114923248, 114923249, 114923250, 114925601, 114925602 e 114925610. É o relatório.

Decido.

A lei 6858/80, no seu art. 1º, prevê o pagamento, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A requerente é filha do falecido, conforme documento de id. 63317296.

Presentes estão os requisitos para o deferimento do pedido inicial, que se dará na forma da lei 6.858/80especificamente e seus artigos 1º e 2º,considerando que a requerente A.

L.

D.

S.

P. consta como única dependente habilitada no órgão previdenciário.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado, determinando a expedição dos competentes alvarás em favor da requerente A.

L.

D.

S.

P.para o levantamento das quantias retidas junto à Caixa Econômica Federal.

Após, o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 19:51

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:26

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 17:29

Conclusos para julgamento
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 16/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:32

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 14:33

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 14:11

Expedição de Mandado.
08/01/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
23/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de CELIO PEREIRA COELHO em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/06/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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