TJRJ - 0097041-25.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 15:29
Definitivo
-
29/04/2025 15:06
Expedição de documento
-
29/04/2025 14:30
Documento
-
26/03/2025 15:12
Expedição de documento
-
26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097041-25.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0179732-40.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01071312 AGTE: THIAGO PEREIRA GERMANO ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO OAB/RJ-095196 ADVOGADO: MARIANA ENGEL BLANES FELIX OAB/RJ-127200 AGDO: J MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES.
SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
PENHORA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO.
TESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO ACOLHIDA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA RECONHECENDO O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA.
IRRELEVÂNCIA PARA A PRESENTE DEMANDA.
OS EFEITOS DA COISA JULGADA DEVEM OBSERVAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE, ATINGINDO APENAS AQUELES QUE INTEGRARAM A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
QUADRO PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA NATUREZA RESIDENCIAL E FAMILIAR DO IMÓVEL PENHORADO.
PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.
POSSIBILIDADE NO CASO DE OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.
DESNECESSÁRIO QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL SEJA O ÚNICO BEM DO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA AQUELE QUE SIRVA DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILIAR.
EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI 8.009/90.
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90 QUE ATINGE A INTEGRALIDADE DO BEM.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/03/2025 11:40
Documento
-
20/03/2025 19:56
Conclusão
-
20/03/2025 13:31
Provimento
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26/02/2025 00:05
Publicação
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21/02/2025 10:14
Inclusão em pauta
-
04/02/2025 11:57
Pedido de inclusão
-
28/01/2025 15:31
Conclusão
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28/11/2024 00:05
Publicação
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27/11/2024 00:05
Publicação
-
27/11/2024 00:00
Edital
Enquanto se analisa a matéria objeto da presente impugnação recursal, sob a luz do contraditório, no tocante à impenhorabilidade do imóvel de propriedade da parte executada, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar, por ora, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.
Oficie-se ao douto Juízo de origem informando.
Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.
Após, voltem conclusos. -
25/11/2024 15:14
Expedição de documento
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25/11/2024 09:38
Concessão de efeito suspensivo
-
22/11/2024 16:33
Conclusão
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22/11/2024 16:30
Distribuição
-
22/11/2024 14:57
Remessa
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22/11/2024 14:56
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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