23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:25

Outras Decisões
24/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:09

Outras Decisões
14/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
22/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0855429-08.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RONILD ELEUTERIO DOS SANTOS BENTO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09.

RONILD ELEUTERIO DOS SANTOS BENTOpropôs ação em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando a readequação do valor do vencimento-base de acordo com a faixa salarial (mais de 10 anos até 15 anos), que é de R$ 2.860,16, de acordo com a Lei Municipal nº 6.696/19, com reflexos sobre gratificação natalina (13º salário), férias, triênios e gratificação de direito pessoal, e o ressarcimento de diferenças vencidas. É o breve relatório.

Decido.

Alega a parte autora que a Lei Municipal nº 6.696/19 fixou o valor do vencimento devido aos Agentes de Educação Infantil - AEI, com os respectivos reajustes nos anos de 2020 e 2021.

Entretanto, afirma que, em descumprimento à legislação municipal, o réu não vem efetuando o correto pagamento do vencimento-base e dos reajustes anuais.

O réu, por sua vez, alega que a Lei 6.696/19 estabeleceu parâmetros de aumento de remuneração, mas não concede aumento automático, afirmando, ainda, que os vencimentos do agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro não estão abaixo do piso nacional.

No caso em análise, é importante frisar acerca da legislação aplicável à parte autora, observando-se que o vencimento-base da categoria foi fixado na Lei Municipal nº 6.696/19.

Vejamos: "Art. 1º O vencimento da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil - AEI, de que trata o art. 9º da Lei Municipal nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, terá a composição constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único.

Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil terão o valor do vencimento fixado, no prazo de dois anos, na forma do Anexo II. (...) ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL TABELA DE VENCIMENTO TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO De 0 a 5 anos 2.363,59 Mais de 5 até 8 anos 2.422,65 Mais de 8 até 10 anos 2.483,25 Mais de 10 até 15 anos 2.545,32 Mais de 15 até 20 anos 2.608,95 Mais de 20 até 25 anos 2.674,90 Mais de 25 anos 2.741,03 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL EVOLUÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO VALIDADE: 2020 TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO De 0 a 5 anos 2.480,84 Mais de 5 até 8 anos 2.542,86 Mais de 8 até 10 anos 2.606,43 Mais de 10 até 15 anos 2.671,59 Mais de 15 até 20 anos 2.738,38 Mais de 20 até 25 anos 2.806,84 Mais de 25 anos 2.877,01 VALIDADE: 2021 TEMPO DE SERVIÇO VENCIMENTO De 0 a 5 anos 2.655,95 Mais de 5 até 8 anos 2.722,34 Mais de 8 até 10 anos 2.790,40 Mais de 10 até 15 anos 2.860,16 Mais de 15 até 20 anos 2.931,67 Mais de 20 até 25 anos 3.004,96 Mais de 25 anos 3.080,08” Com efeito, note-se que a parte autora, de acordo com sua faixa de tempo de serviço e planilha apresentada, deixou de receber remuneração correspondente ao seu vencimento-base nos meses de janeiro de 2021 a novembro de 2023.

Na espécie, em observância à contestação do réu, pouco importa se o vencimento-base da parte autora está fixado no mesmo patamar do piso nacional da categoria.

A legislação municipal fixou o vencimento-base nos anos de 2020 e 2021, que deve ser pago aos AEI pelo ente público em obediência ao texto legal.

Assim, considerando que o reajuste decorreu de expressa previsão legal, entendo que merece prosperar o pedido obrigacional, devendo o réu readequar o valor do vencimento-base da parte autora de acordo com a sua faixa salarial (mais de 10 anos até 15 anos), sendo certo que os possíveis reflexos somente poderão ser passíveis de questionamentos, pelo interessado, caso não quitados.

No mesmo sentido, tendo em vista a inobservância do réu, em tempo oportuno, ao comando legal, entendo que cabe acolhimento ao pleito de pagamento das diferenças devidas, acrescido dos reflexos sobre gratificação natalina (13º salário), férias, triênios e gratificação de direito pessoal.

Pelo exposto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1 – determinar ao réu que proceda à readequação do valor do vencimento-base da parte autora de acordo com a sua faixa salarial (mais de 10 anos até 15 anos). 2 – condenar o MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO a pagar à RONILD ELEUTERIO DOS SANTOS BENTOo valor de R$ 12.811,42, devidamente corrigido pelo IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017) e, a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
27/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 11:14

Recebidos os autos
05/04/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/04/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:26

Juntada de Petição de recurso inominado
06/12/2023 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 11:05

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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