23/01/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de JUSSARA SOARES CALOBA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:39

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807008-96.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSSARA SOARES CALOBA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A Certidão 157046361 - À Serventia para que observe que foi deferido o parcelamento da custas.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a repactuação de dívida, que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, a fim de preservar o mínimo existencial, na forma do art. 54-A, §§1º e 2º e art. 104-A, ambos do CDC.

Contudo, o mínimo existencial, está previsto no art. 3º do Decreto Regulamentar nº11.150/2022, ou seja, R$600,00, sendo certo que deve ser observado o art. 4º, parágrafo único, inciso I a III do respectivo decreto, que excluem algumas dívidas, tais como: financiamento e refinanciamento imobiliário, empréstimos e financiamentos com garantias reais, operação de crédito consignado regido por lei específica, entre outras.

Observe-se que as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado foram incluídas pela parte autora no seu plano de pagamento, de forma equivocada.

Ademais, repactuação de dívidas não deve ser confundida com a ação em que se pretende a limitação de descontos, de empréstimos consignados em contracheque e/ou por meio de débito em conta bancária, a 30% dos rendimentos do autor.

Assim, à parte autora para que proceda a emenda à inicial, observando-se os art. 3º e 4º do Decreto Regulamentar nº11.150/2022, no caso de repactuação de dívida, ou adequando a ação ao pedido de limitação de descontos, conforme o caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:25

Outras Decisões
19/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:03

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUSSARA SOARES CALOBA - CPF: *13.***.*63-68 (AUTOR).
14/08/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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