23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 02:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 02:43

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
17/12/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:45

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:38

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0803070-27.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLENE MUNHEN AUTOR: JULIA MUNHEN DA CUNHA RÉU: ESTADO RIO DE JANEIRO Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.

Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de direito das autoras ao recebimento de indenização por suposto período de férias não gozado pelo falecido servidor quando em atividade; (2) a existência do dano material alegado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Preclusa esta decisão, em atendimento ao artigo 12 do CPC, retornem ao cartório para que seja observada a ordem cronológica de conclusão a que alude o referido dispositivo legal, posteriormente voltando conclusos os autos para prolação de sentença.

Intimem-se.

MESQUITA, 25 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FABIANE FERRARI GRANATO em 24/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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