01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES em 22/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:14

Publicado Citação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805016-06.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISSAC SANTANA DA SILVA DOS PRAZERES RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO Defiro Gratuidade de Justiça à requerente.

Verifica-se que os argumentos constantes dos autos estão adstritos à regularidade formal e material do contrato de concessão de crédito firmado com o banco, girando a discussão sobre eventual cobrança de taxas e tarifas indevidas, a demandar dilação probatória, o que inviabiliza, no momento, a concessão da medida antecipatória pleiteada na inicial, porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Ademais, deve ser rechaçado o requerimento do réu se abster de propor ação para reaver o bem móvel, porque o direito de ação é uma garantia constitucional que não pode ser retirada do réu por meio de tutela antecipada.

De igual forma, indefiro o pedido de se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito eis que trata-se de exercício de um direito face à inadimplência.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

Note-se que a autora celebrou o contrato de forma voluntária e teve acesso às informações acerca das taxas, tarifas e encargos que incidiriam, e, mesmo ciente de tais condições, anuiu com a contratação.

De qualquer forma, poderá a autora promover o depósito judicial do valor integral do débito, enquanto discute a validade das cláusulas durante a tramitação do feito.

Considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISSAC SANTANA DA SILVA DOS PRAZERES - CPF: *58.***.*39-62 (AUTOR).
22/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISSAC SANTANA DA SILVA DOS PRAZERES - CPF: *58.***.*39-62 (AUTOR).
29/05/2024 11:39

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de RENAN MATHEUS RIBEIRO ALVES em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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