30/05/2025 21:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 21:06

Baixa Definitiva
30/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2025 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE MENDONCA LAMBLET em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802372-19.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PAULA DE MENDONCA LAMBLET RÉU: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Cuida-se de execução de sentença, havendo notícia amplamente divulgada de que a empresa ré teve sua falência decretada nos autos do processo número 0060326-87.2018.8.26.0100 (TJSP), impondo-se, assim, a habilitação do crédito junto ao Juízo competente, na forma legal, ficando afastada a competência do Juizado Especial Cível.

A matéria está ainda claramente disciplinada no art. 8º da Lei 9.099/95 : Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 3º, parágrafo 2º , c/c art. 8º caput, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor de R$ 2.000,00, conforme sentença de índex 29596053.

A incidência de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor da condenação dever ser apurada pelo Juízo Universal.

Após, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
16/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0802372-19.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PAULA DE MENDONCA LAMBLET RÉU: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Julgo Deserto o recurso inominado interposto pela parte Ré.

Ao Exequente para trazer aos autos a planilha atualizada e discriminada de seu crédito.

MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
27/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:54

Outras Decisões
17/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
17/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:15

Outras Decisões
01/11/2023 12:25

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:15

Outras Decisões
27/03/2023 14:51

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:48

Processo Reativado
27/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:48

Processo Desarquivado
27/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 22:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 22:19

Baixa Definitiva
21/03/2023 06:37

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:01

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 10:01

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/01/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:52

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 16/10/2022 06:00.
13/10/2022 00:19

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-90 (RÉU).
04/10/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 16:58

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA PAULA DE MENDONCA LAMBLET em 03/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:05

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2022 00:22

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2022 21:15

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 21:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2022 21:15

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2022 21:15

Recebidos os autos
12/08/2022 14:27

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 13:53

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA LIMA MAUDONET
12/08/2022 13:31

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2022 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
12/08/2022 13:31

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2022 17:15

Audiência Conciliação designada para 12/08/2022 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
13/05/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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