31/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
31/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:48

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e os acolho para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo o vício alegado e integrando a sentença recorrida, fazer constar de sua parte dispositiva, em substituição ao texto anterior: "Ante o exposto, REJEITOos Embargos à Execução opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a execução promovida pela embargada, no valor que fixo em R$ 10.000,00, e JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamentos das custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor/embargado.

Tudo feito e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes." No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intime-se.
30/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA KELM DIAS em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:46

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO nº: 0840546-53.2023.8.19.0002 EMBARGANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

EMBARGADA(O): MARIA CRISTINA KELM DIAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Ainda assim, cumpre breve exposição dos fatos.

Cuida-se de Embargos à Execução apresentados pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face da execução de astreintes promovida por MARIA CRISTINA KELM DIAS, decorrente de descumprimento de tutela de urgência que determinou a regularização da linha telefônica nº (21) 2714-4640, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada a 10 dias.

A embargante (id. 163550276) sustenta tempestividade no cumprimento da decisão liminar, argumentando que regularizou a prestação dos serviços em 29/11/2023, dentro do prazo estabelecido.

Alegou ainda excesso de execução e enriquecimento sem causa da embargada, requerendo, subsidiariamente, a redução da multa cominatória aplicada.

Por sua vez, a embargada contesta (id. 172324358 e id. 180435796) os argumentos da embargante, afirmando que o serviço somente foi efetivamente restabelecido em 11/01/2024, sendo os documentos trazidos pela embargante insuficientes e inadequados para demonstrar o cumprimento tempestivo da decisão judicial. É o sucinto relatório.

Examinados, DECIDO.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a documentação apresentada pela embargante (registros telefônicos) demonstra chamadas atípicas da linha telefônica e sem efetiva comprovação de utilização regular do serviço pela embargada.

Constata-se que os registros anexados evidenciam ligações que teriam sido realizadas para o próprio número da autora, sem qualquer duração significativa ou coerência, sendo incapazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços telefônicos fixos, como determinado na tutela antecipada.

Nesse sentido, a documentação acostada aos autos pela embargada reforça a alegação do efetivo descumprimento da obrigação, uma vez que inexistem ligações efetivas ou coerentes no período compreendido entre 29/11/2023 e 10/01/2024.

Logo, resta incontroversa a demonstração de que o restabelecimento da linha somente ocorreu em 11/01/2024, como alegado pela embargada.

Quanto ao argumento de enriquecimento sem causa, ressalte-se que as astreintes têm natureza coercitiva e visam assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça destaca que a redução do valor das astreintes somente é possível quando este se mostrar manifestamente desproporcional, o que não ocorre no presente caso.

O valor fixado pela multa diária (R$ 1.000,00), limitado a 10 dias, se mostra proporcional e razoável diante do descumprimento prolongado e injustificado da ordem judicial, não configurando qualquer hipótese de enriquecimento indevido.

Portanto, diante dos fatos e das provas constantes nos autos, não se verificam fundamentos aptos a justificar a procedência dos presentes embargos.

Ante o exposto, REJEITOos Embargos à Execução opostos pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., mantendo-se integralmente a execução promovida pela embargada, no valor que fixo em R$ 11.000,00, e JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Condeno a embargante ao pagamentos das custas, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor do autor/embargado.

Tudo feito e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes.

Niterói, 16 de maio de 2025.

Claudia Monteiro Albuquerque Juíza de Direito
27/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 14:52

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 10:02

Juntada de Petição de ciência
25/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
21/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:04

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 13:14

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/12/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:49

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Comprove a parte Ré nos autos, em 05 dias, o pagamento do valor da diferença devida a título de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de prosseguimento, com constrição de bens.
27/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:43

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 10:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 15:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2024 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:40

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 13:22

Ato ordinatório
05/07/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:52

Recebidos os autos
05/07/2024 08:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:20

Juntada de Petição de contra-razões
12/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA KELM DIAS em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA KELM DIAS em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 15:50

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
07/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ISABELLE GOULART PORTO NUNES
07/02/2024 11:46

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/02/2024 11:46

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/12/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 20:15

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 10:43

Expedição de Mandado.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2023 15:35

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 13:36

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:28

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 11:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820950-26.2024.8.19.0042

Fatima Terezinha da Silva de Oliveira

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0812505-40.2023.8.19.0208

Claudia Paiva Candido de Jesus

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thales Luiz Galante de Brito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0805616-45.2023.8.19.0087

Banco Itau S/A

Sueli dos Reis Costa

Advogado: Ana Paula Correa Busch

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0809960-90.2024.8.19.0004

Condominio Residencial Parque Serra Salv...

Marcos Jhonatam Antunes Cardoso

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0804806-70.2024.8.19.0205

Simone Maria da Cunha

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Sergio Antonio de Jesus Cataldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 10:24

Exibir Processo