28/03/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de TACIANE BARBOZA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MENDONCA HORTA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA RIO PAX S A em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0857320-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA RÉU: CONCESSIONARIA RIO PAX S A Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas e qualificadas na inicial, em que não houve o adequado recolhimento das custas e taxa processual e demais despesas para o seu ajuizamento.

A parte autora intimada para recolher as despesas, ficou inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado no ID 149264873.

Destaca-se que a ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo.

Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento das despesas processuais, que por inércia, não efetuou no prazo legal.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICÁRIA.

EXTINÇÃO.

INÉRCIA DOS PATRONOS APÓS DUAS INTIMAÇÕES.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CPC/15.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03862769420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 03/10/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2017) Na mesma linha de raciocínio, o julgado in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM VALOR INFERIOR AO LEGAL INÉRCIA DO EXEQÜENTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO AO DEVIDO COMPLEMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA O RECORRENTE A IMPRECINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE POSSA SER DETERMINADO O ALUDIDO CANCELAMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE, NA LEGISLAÇÃO, COMANDO QUE ATRELE O CANCELAMENTO À REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2006.001.68806 - APELACAO CIVEL.

DES.

ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 24/07/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais pertinentes.

Sem honorários, pois sequer se formou o contraditório.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Após certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
26/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de TACIANE BARBOZA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE MENDONCA HORTA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/09/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de JENNYFER ALTINO PANTOJA MENDONCA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de TACIANE BARBOZA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA - CPF: *39.***.*88-00 (AUTOR).
18/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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