17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0804094-96.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER, MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO EXECUTADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Tendo em vista os depósitos efetuados de forma parcelada pelo réu, venha planilha de débito de modo analisar eventual saldo remanescente.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
14/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 11:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2025 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 12:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804094-96.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER, MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO RÉU: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Tendo em vista a não aceitação do parcelamento pela autora (id 189672881), INDEFIRO o parcelamento pretendido pela ré, vez que somente pode ser imposto ao credor em execução extrajudicial, atendidos os requisitos do artigo 916 do CPC, o que não é a hipótese.

Venha a integralização do valor em 10 dias, sob pena de penhora on-line.

Ao cartório para, antes de nova remessa à conclusão, certificar todos os valores disponíveis nos autos com as respectivas datas de depósito.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
27/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:13

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
25/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de CAR SYSTEM ALARMES LTDA em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804094-96.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER, MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO RÉU: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Recebo os embargos de declaração opostos em ID. 148465001, eis que tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar a omissão existente no projeto de sentença de ID. 147105812, para determinar ao autor a entrega do Documento Único de Transferência do veículo ao réu, passando-se a constar os seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para: 1)condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil; Deverá o autor realizar a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) ao réu, no prazo de 30 dias, nos termos da cláusula 16.2 “E” e “F” do contrato. 2) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Registro que, consoante dispõe o Provimento CGJ nº 60/2024, no período de janeiro de 2024 a agosto de 2024, a tabela de fatores da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro será atualizada com os percentuais do IPCA-E, medido pelo IBGE, e que, a partir de setembro de 2024, a referida tabela passará a ser atualizada mensalmente pelos percentuais do IPCA-E apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Acrescento, ainda, que o cálculo da taxa legal referente aos juros moratórios deverá ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, § 2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante utilização da “Calculadora do Cidadão” constante do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6).” No mais, mantenho os demais termos da decisão tais como foram lançados.

Dê-se ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:05

Embargos de Declaração Acolhidos
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de CAR SYSTEM ALARMES LTDA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de CAR SYSTEM ALARMES LTDA em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:20

Juntada de Petição de contra-razões
07/10/2024 20:28

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:40

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/10/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 08:24

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 08:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
01/10/2024 08:24

Juntada de Projeto de sentença
01/10/2024 08:24

Recebidos os autos
30/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
30/09/2024 16:46

Revisão do Projeto de Sentença
27/09/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:42

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2024 14:42

Recebidos os autos
04/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
04/09/2024 13:41

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
04/09/2024 13:41

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:37

Expedição de Carta precatória.
20/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:43

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 13:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:33

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 00:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:19

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/02/2024 10:19

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:12

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:12

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 28/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo de WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:49

Decorrido prazo de VANIA PRISCO GALVAO em 09/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:44

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:23

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 10:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:57

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 10:57

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2023 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/07/2023 10:57

Juntada de Ata da Audiência
07/06/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCELI DE OLIVEIRA PELUZO SCHEIDEGGER em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:16

Decorrido prazo de MACARIO PEIXOTO SCHEIDEGGER FILHO em 02/06/2023 23:59.
02/05/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:49

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 18:38

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:38

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 10:30 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
17/04/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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