23/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:42

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894861-97.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0894861-97.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00111978 APELANTE: MAYSA DE OLIVEIRA SAMPAIO ADVOGADO: MARIANA SANTOS RIBEIRO DE MELLO OAB/RJ-225837 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE BARRETO TOLENTINO OAB/MG-142706 Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE.

REQUERIMENTO DE QUE OS DESCONTOS FOSSEM CESSADOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO.

AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO.

AUTORA QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

BANCO APELANTE QUE NÃO DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM TAMPOUCO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE DEVEM NECESSARIAMENTE NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDOS AS DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM, OBVIAMENTE, DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:17

Documento
11/06/2025 15:34

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 17:12

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 21:35

Remessa
19/02/2025 11:09

Conclusão
19/02/2025 11:00

Distribuição
18/02/2025 15:36

Remessa
18/02/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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