19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2025 14:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/09/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 10:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo:0819594-53.2023.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES EXECUTADO: TIM S A No caso dos autos, a ré foi condenada na obrigação de não fazer consistente em se abster de alterar o plano contratado pela Autora a partir da próxima fatura a vencer, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, por mês com alteração indevida.

Cumpre ressaltar, de início, que não será devida a multa nos meses em que a cobrança foi inferior a R$ 104,00, uma vez que a parte autora foi beneficiada pelos descontos concedidos pela ré.

De análise da documentação juntada, observa-se as seguintes cobranças pela ré: 10/02/2023 - R$ 84,99 10/03/2023 - R$ 62,49 10/04/2023 - R$ 84,99 10/01/2023 - R$ 84,99 10/06/2023 - R$ 99,99 10/05/2023 - R$ 84,99 Index. 82443034 08/10/2023 - R$ 119,99 Index. 160793790 10/07/2024 - R$ 39,00 10/08/2024 - R$ 39,00 10/09/2024 - R$ 43,07 10/10/2024 - R$ 39,00 10/11/2024 - R$ 119,99 10/12/2024 - R$ 129,99 01/01/2025 - R$ 129,99(Index. 167045828) 06/02/2025 - R$ 129,99(Index. 175244504) Index. 182874631 08/04/2025 - R$ 49,00 03/03/2025 - R$ 61,00 Consta nos autos a petição da parte ré de Index. 182874631 que em nada esclarece o descumprimento do valor fixado na sentença.

Logo verifica-se 5 (cinco) contas em que o valor é superior ao fixado na sentença, conforme faturas destacadas acima.

Dessa forma, é devido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa por descumprimento da obrigação - 5x R$ 200,00 (duzentos reais).

Sendo assim, INTIME-SE a parte ré para que comprove nos autos o pagamento da quantia de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de penhora online.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
22/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:02

Outras Decisões
29/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0819594-53.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES EXECUTADO: TIM S A Ante o descumprimento certificado, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 20 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
23/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0819594-53.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES EXECUTADO: TIM S A Tendo em vista que a sentença de Index. 75849145 fixou a multa por cada conta com alteração indevida, intime-se a parte autora para que junte todas as contas a partir da data da sentença com a referida cobrança a fim de comprovar o descumprimento, devendo ainda juntar a planilha com os meses cobrados a título de multa por descumprimento da obrigação.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
23/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo de TIM S A em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:55

Decorrido prazo de MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:55

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de TIM S A em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:34

Decorrido prazo de MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:38

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819594-53.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES EXECUTADO: TIM S A DESPACHO Id. 156230081: Intime-se a ré para que se manifeste no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, voltem os autos imediatamente conclusos.

Intimem-se (DJe, art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
26/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:32

Processo Reativado
19/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:32

Processo Desarquivado
19/11/2024 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:03

Baixa Definitiva
06/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:55

Transitado em Julgado em 17/10/2023
16/10/2023 14:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARTA HELENA MUTERLE BERNARDES em 10/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de TIM S A em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/09/2023 01:59

Recebidos os autos
23/09/2023 01:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 19:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/09/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 16:26

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2023 16:26

Recebidos os autos
23/08/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
23/08/2023 10:04

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 09:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/08/2023 10:04

Juntada de Ata da Audiência
22/08/2023 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 21:07

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/06/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA PAULA DA COSTA RIBEIRO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:15

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:39

Outras Decisões
13/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão
07/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 14:39

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 12:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/06/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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