31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0818530-08.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FREITAS PINTO RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA 1- A propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, de acordo com o que dispõe o art. 1267 do Código Civil.

Além disso, a nota fiscal do produto não comprova o uso, a fim de configurar o real destinatário do produto fabricado pela ré.

Em sendo o autor o usuário do aparelho objeto do presente feito, figura ele na relação jurídica mantida com a ré.

Com base nas razões acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição foi adotado pelo legislador constituinte, conforme se vê do inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, de acordo com o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Em decorrência, é inexigível a imposição de esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação.

Ademais, o autor comprovou a busca pela solução do impasse e a negativa do reparo.

Por este motivo, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual trazida na peça de resposta. 3 - Fixo, como ponto controvertido da demanda, a existência ou não de defeito não coberto contratualmente.

Em sendo de consumo a relação mantida entre as partes, há que se aplicar o que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu §3º, competindo à ré a comprovação de excludente de responsabilidade. 4 - Assim sendo, concedo à requerida novo prazo de dez dias para esclarecer se pretende a produção de provas.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0818530-08.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO FREITAS PINTO RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Exclua-se o documento de ID 115635555.

Em derradeira oportunidade, concedo ao autor o prazo de cinco dias para indicar as provas que pretendem produzir, dirigindo-se ao Juízo em termos, através de petição.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
26/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:53

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:53

Cancelada a movimentação processual
25/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:36

Desentranhado o documento
25/04/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO REIS PINTO em 06/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de SAMSUNG em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 14:40

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO FREITAS PINTO - CPF: *19.***.*78-90 (AUTOR).
01/06/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 18:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:07

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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