12/09/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0831184-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUHAI SEGURADORA S A RÉU: CONSORCIO RIO PARKING CARIOCA SUHAI SEGUROS S.A, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação reivindicatória em face de CONSORCIO RIO PARKING CARIOCA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que a motocicleta BMW/G310 GS, Ano/Modelo 2022/2022, Cor: PRETA, Placas: RKS7B25, RENAVAM *13.***.*20-97, CHASSI 99Z0G3008NZ907897, foi adquirida pela Requerente após pagamento da indenização ao segurado (a) pelo sinistro de roubado, sub-rogando-se, por consequente, no direito de propriedade do bem em questão.

Aduz que a motocicleta foi objeto de crime de roubo em Duque de Caxias/RJ no dia 26/03/2023, conforme consta no Boletim de Ocorrência B.O nº 060-02176/2023, registrado pela 60ª Delegacia de Polícia.

Narra que, após a motocicleta ser localizada e apreendida, foi encaminhada para o Pátio de apreensões da Ré pela Autoridade Policial, permanecendo lá até os dias atuais.

Afirma que, ao ter conhecimento da apreensão e localização da motocicleta, solicitou ao seu representante legal que comparecesse ao pátio da Requerida para retirada da motocicleta, porém o responsável condicionou a entrega do veículo ao pagamento das despesas de diárias.

Argumenta que, como se trata de um veículo recuperado de furto, entende que não são devidos os valores cobrados, pois o envio e a contratação dos serviços prestados foram efetuados pela Autoridade Policial e não pela Requerente.

Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata liberação do bem, com confirmação ao final, pugnando, ainda, pela condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Junta os documentos de índex 140378984/140381453.

Decisão de índex 157704476 indeferindo a liminar pleiteada.

Contestação de índex 184608030, acompanhada dos documentos de índex 184608040/184612539, na qual o Réu alega, em síntese, que foi contratado pelo DETRO/RJ para administrar e custodiar veículos apreendidos e organizar leilões públicos, agindo como mera executora das determinações administrativas da autarquia estadual.

Aduz que enviou notificação para o proprietário e ao agente fiduciante para retirarem o veículo do pátio, conforme determina a RESOLUÇÃO nº 755 DA SEPOL/RJ, entretanto, eles não foram retirar o veículo no prazo determinado.

Afirma que a seguradora se dirigiu ao pátio quase um ano depois para retirar o veículo e se recusou a pagar o valor das diárias, sob o argumento de que seria isenta de cobrança.

Argumenta que a cobrança de taxas de guarda e estadia, no caso de veículos recuperados de roubo, está diretamente vinculada à prestação de serviços de segurança e gestão de veículos em depósito.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 194243127.

Instadas as partes em provas, nada foi requerido.

Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No mérito, a autora é legítima proprietária do imóvel objeto da lide, consoante se extrai da documentação que acompanha a inicial, especialmente os de índex 140378998/140381451.

Diante da comprovação da propriedade do imóvel pela Autora, caberia ao Réu, para obstar o pedido reivindicatório, a prova de uma das causas impeditivas, extintivas ou modificativas da pretensão autoral, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

A contestação apresentaa argumentação de que, devidamente notificada para retirar o veículo das dependências do Réu, aautora manteve-se inerte, de modo que os serviços de guarda e estadia do bem foram prestados por longo período de tempo, tornando devida a contraprestação por parte da proprietária.

A alegação da ré, todavia, não poderá de nenhuma forma ser colhida, pois os telegramas juntados em índex 184611760/184611766 estão desacompanhados do conteúdo das mensagens enviadas, não se prestando, assim, a comprovar que a Autora foi devidamente qualificada para retirar a motocicleta no prazo legal.

Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ROUBO DE MOTOCICLETA.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEVIDAMENTE LAVRADO NA DELEGACIA PELO AUTOR.

VEÍCULO ROUBADO APREENDIDO E ENCAMINHADO AO PÁTIO LEGAL MUNICIPAL SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR.

INDEVIDAS COBRANÇAS DE TAXAS, DIÁRIAS, INFRAÇÕES, PARA RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO LEGAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A NULIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A RETIRA DO VEÍCULO SEM ÔNUS AO AUTOR E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DOS RÉUS.

AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA CONTRATADA QUE PRETENDEM SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE.

DETRAN E ERJ QUE AFIRMAM NÃO TER COMETIDO ATO ILÍCITO.

SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS QUE GERARAM SOLIDARIAMENTE O DEVER DE INDENIZAR AO AUTOR PELA NÃO COMUNICAÇÃO DO ROUBO, ENCAMINHAMENTO INDEVIDO AO PÁTIO LEGAL, RECEBIMENTO DO VEÍCULO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA INJUSTIFICADO NO PÁTIO LEGAL, COBRANÇAS INDEVIDA DE TAXAS, INFRAÇÕES E DIÁRIAS DA MOTOCICLETA.

VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM.

OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJERJ.

RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (0013316-30.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 02/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA) Portanto, deverá ser acolhido o pleito autoral para que seja determinada a liberação imediata do bem sem o pagamento de quaisquer taxas.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para determinar a entrega imediata da motocicleta BMW/G310 GS, Ano/Modelo 2022/2022, Cor: PRETA, Placas: RKS7B25, RENAVAM *13.***.*20-97, CHASSI 99Z0G3008NZ907897 à parte autora, sob pena de cominação de multa a ser fixada por este juízo.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
18/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 14:22

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de FABIO TIZZANI em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA CARDOSO em 31/01/2025 23:59.
13/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:16

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de FABIO TIZZANI em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0831184-51.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUHAI SEGURADORA S A RÉU: CONSORCIO RIO PARKING CARIOCA Conforme cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC.

Considerando os fatos narrados pela parte autora, bem como os documentos que instruem a petição inicial, entendo que não se encontram presentes, por ora, em cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e/ou o perigo de dano ao resultado útil do processo aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência.

Isso porque a questão carece de maior dilação probatória, sendo prudente, no caso vertente, que se aguarde o regular exercido do contraditório, que encontra previsão constitucional (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e que consiste em norma fundamental do processo civil (art. 7º do CPC), oportunidade em que os fatos serão mais bem esclarecidos e devidamente valorados a partir do acervo probatório que será coligido durante a instrução processual.

Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Considerando que a parte autora não indicou, expressamente, interesse na realização da audiência do art. 334 do CPC, cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
26/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA CARDOSO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA CARDOSO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo de FABIO TIZZANI em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:06

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MICHELLE FERNANDA CARDOSO em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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