12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:24

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA DE MEDEIROS BARROS DA COSTA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:54

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0811312-68.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATHALIA DE MEDEIROS BARROS DA COSTA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, HIBISCUS CENTER POUSADA LTDA A empresa ré está em recuperação judicial.

Conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Deste modo, determino a exclusão da multa e/ou honorários do valor executado.

Junte-se nova planilha na forma da presente decisão, observando-se ainda que o crédito deverá ser atualizado até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), no prazo de dez dias, para fins de expedição de certidão de crédito.

Após o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da nova planilha de cálculo apresentada em 15 dias, devendo eventual impugnação vir pela via adequada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
27/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:13

Outras Decisões
11/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:46

Transitado em Julgado em 08/11/2024
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de NATHALIA DE MEDEIROS BARROS DA COSTA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de HIBISCUS CENTER POUSADA LTDA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/07/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 04:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2024 04:35

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2024 04:35

Recebidos os autos
23/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
22/07/2024 21:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de NATHALIA DE MEDEIROS BARROS DA COSTA em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:45

Decretada a revelia
07/05/2024 15:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:25

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/05/2024 14:25

Juntada de Ata da Audiência
02/05/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 16:12

Audiência Conciliação designada para 03/05/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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