12/09/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 14/07/2025 23:59.
06/06/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

"(...) condenar a Parte Ré a ofertar o desconto no pagamento da dívida para a Parte Autora, fixando-a em R$ 271,69, enviando a cobrança, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença. (...)
23/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:28

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de REBECA DA MOTTA FIGUEIREDO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0824637-16.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DA MOTTA FIGUEIREDO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Trata-se de AÇÃO proposta por REBECA DA MOTTA FIGUEIREDO em face de QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que consultou ao SERASA e verificou que tinha uma dívida com a Parte Ré no valor de R$ 339,61.

Contou que entrou em contato para quitar o débito e a Parte Ré prometeu um desconto no valor de R$ 67,92, restando a pagar o valor de R$ 271,69.

Contudo, disse que a Parte Ré enviou o boleto para pagamento sem o desconto prometido.

Relatou que procurou novamente a demandada, mas até o ajuizamento desta ação não conseguiu resolver a questão nem retirar o seu nome do SERASA.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a ofertar o desconto para pagamento à vista da dívida, no valor de R$ 271,69, a retirar o seu nome do cadastro de inadimplentes SPC/SERASA e a compensar o dano moral causado.

A Ré QUALICORP ADM DE BENEFÍCIOS S/A, no mérito, resumidamente, afirmou que o CPF da Parte Autora foi incluído no cadastro de inadimplentes em razão da sua confessada inadimplência.

Ressaltou que o plano de saúde foi cancelado pelo não pagamento da mensalidade na data de vencimento, conforme determinação contratual.

Salientou que o desconto era um benefício concedido à Parte Autora e, não, uma obrigação da demandada, que podia, a seu exclusivo critério, conceder o desconto ou não, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora aduziu que trouxe aos autos documentos que comprovavam a oferta para pagamento da dívida no valor de R$ 271,69, conforme ID 148063500, não tendo a Parte Ré cumprido com a oferta.

Não foram suscitadas preliminares, pelo que PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que a oferta vincula o fornecedor que a fizer veicular.

A Parte Autora não comprovou o pagamento tempestivo da dívida.

Assim, concluo que é devedora.

Mas, na negociação da dívida, a Parte Ré ofertou desconto, ficando vincula à oferta efetuada, nos termos da legislação citada.

Não há como excluir o nome da Parte Autora dos Cadastros Restritivos ao Crédito, antes da dívida paga.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Uma vez que a Parte Autora não ficou privada de utilizar o contrato e que a dívida é real, sendo a inclusão devida, concluo que não houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, não sendo, por isso, acolhido este pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a Parte Ré a ofertar o desconto no pagamento da dívida para a Parte Autora, fixando-a em R$ 271,69, enviando a cobrança, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 23:32

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 23:32

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0824637-16.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REBECA DA MOTTA FIGUEIREDO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Designe-se nova ACIJ, de forma híbrida.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
26/11/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:30

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/11/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 18:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/10/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 16:05

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 15:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
04/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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