04/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:16

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820039-81.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820039-81.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00277854 APELANTE: SORRIA RIO V LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 APELADO: SAYMON PAIXAO DA SILVA ADVOGADO: GEORGE WELLINGTON LEITE DE FREITAS OAB/RJ-209161 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

LENTES DENTÁRIAS.

DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por consumidor em face de clínica odontológica, em razão de falha na prestação dos serviços contratados para colocação de lentes dentárias, que resultaram em desconforto, dores, queimaduras, sangramentos e má execução do serviço.

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição do valor pago pelo serviço não concluído e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

A parte ré interpôs apelação, sustentando ausência de falha na prestação de serviços e pleiteando a reforma integral da sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

Configurada a falha na prestação do serviço, demonstrada pelos relatos consistentes do autor e pela ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, especialmente diante da inversão do ônus da prova.2.

Manutenção dos valores fixados a título de danos materiais, correspondentes ao valor pago pelo tratamento não concluído, por estarem em consonância com a extensão do prejuízo.3.

Quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos (R$ 5.000,00) e danos morais (R$ 3.000,00) adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos análogos.4.

Inexistência de elementos que justifiquem a redução dos valores arbitrados na sentença.IV.

DISPOSITIVO:Recurso desprovido._____________________________________________Dispositivos relevantes citados:Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; art. 92, §4º, do RITJERJ.Jurisprudência relevante citada:Apelação Cível nº 0017236-16.2021.8.19.0004, Des(a).

Cristina Serra Feijó, Julgamento em 21/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado do TJRJ;Apelação Cível nº 0008820-93.2017.8.19.0038, Des(a).

Cristina Serra Feijó, Julgamento em 02/07/2024, 22ª Câmara de Direito Privado do TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 15:45

Documento
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 00:00

Não-Provimento
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 19:08

Inclusão em pauta
10/07/2025 20:45

Pedido de inclusão
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820039-81.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820039-81.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00277854 APELANTE: SORRIA RIO V LTDA ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA OAB/SP-421599 APELADO: SAYMON PAIXAO DA SILVA ADVOGADO: GEORGE WELLINGTON LEITE DE FREITAS OAB/RJ-209161 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
09/04/2025 11:04

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 14:37

Remessa
08/04/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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