10/12/2024 11:52

Documento
09/12/2024 18:16

Provisório
09/12/2024 18:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/12/2024 18:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807118-02.2023.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807118-02.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01072456 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JORGE LUIZ MATIAS DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARIA ALICE NETTO LADISLAU OAB/RJ-215606 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE DE TRÂNSITO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.

PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS.

IRDR.

SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. 1.

Pretensão de agente de trânsito do Município de Macaé de progressão e promoção funcional, bem como de cobrança das diferenças salariais pretéritas. 2.

Seção de Direito Público desta Corte que admitiu o IRDR nº 0091492- 68.2023.8.19.0000, com o objetivo de fixar tese jurídica a respeito da "necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé", bem como determinou a suspensão de "todos os processos em curso, no primeiro grau e no Tribunal de Justiça, que versem sobre a matéria". 3.

Autor que, embora seja agente de trânsito regido pela Lei Municipal nº 215/2012, está incluído entre os servidores do Município de Macaé e, apesar de possuir norma específica de plano de cargos, carreiras e vencimentos, não deixa de ter sua movimentação atrelada à progressão dos demais servidores da administração direta do Município, bem como à disponibilidade financeira, conforme dispõe o art. 23 da Lei Municipal nº 215/2012. 4.

Matéria abrangida pelo IRDR.

Precedentes deste TJRJ. 5.

SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
03/12/2024 11:29

Confirmada
02/12/2024 19:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807118-02.2023.8.19.0028 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0807118-02.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01072456 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: JORGE LUIZ MATIAS DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARIA ALICE NETTO LADISLAU OAB/RJ-215606 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
25/11/2024 13:03

Conclusão
25/11/2024 13:00

Distribuição
25/11/2024 12:21

Remessa
25/11/2024 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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