06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801817-65.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801817-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00294011 APTE: MAURA GOMES ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO OAB/RJ-119574 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA.

CONSUMO INFERIOR A 15M³/MÊS.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.I - CASO EM EXAME: Apelação interposta ante a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de faturas de consumo de água, restituição de valores pagos e indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Legalidade da cobrança da tarifa mínima nas faturas mensais, diante de alegações de divergência entre o consumo registrado no hidrômetro e o faturado pela concessionária.III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.A despeito de a sentença ter utilizado fundamento equivocado ¿ referente à multiplicação da tarifa mínima por número de economias, questão não debatida nos autos ¿, a improcedência deve ser mantida. 2.O consumo mensal apurado nas faturas impugnadas é inferior ao volume mínimo de 15m³, razão pela qual foi corretamente aplicado o faturamento pela tarifa mínima, nos termos do art. 98 do Decreto Estadual nº 22.872/96. 3.Ademais, inexiste nos autos prova técnica que infirme os dados constantes nas faturas emitidas, tampouco se verifica falha no funcionamento do hidrômetro. 4.A cobrança se revela legítima à luz da Súmula 407 do S.T.J.IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso.

Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do C.P.C., conforme orientação firmada no Tema nº 1.059 do STJ.Dispositivo relevante citado: art. 98, do Decreto Estadual/RJ nº 22.872/96.Súmula relevante citada: 407 do S.T.J.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:11

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 114.

APELAÇÃO 0801817-65.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801817-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00294011 APTE: MAURA GOMES ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO OAB/RJ-119574 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:24

Inclusão em pauta
12/05/2025 22:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 60ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801817-65.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801817-65.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00294011 APTE: MAURA GOMES ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO OAB/RJ-119574 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
11/04/2025 11:11

Conclusão
11/04/2025 11:00

Distribuição
10/04/2025 17:42

Remessa
10/04/2025 17:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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