TJRJ - 0097632-84.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 13:49
Definitivo
-
21/07/2025 13:29
Expedição de documento
-
18/07/2025 15:36
Documento
-
24/06/2025 00:05
Publicação
-
23/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097632-84.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0813431-42.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01077255 AGTE: MARÇAL CASSIMIRO ZEFERINO ADVOGADO: ANA PAULA ZEFERINO DE ANDRADE OAB/SP-462115 AGDO: SPE DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROTESTO.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O PROTESTO EFETUADO PELA PREFEITURA DE MACAÉ.
AGRAVANTE QUE ALEGA QUE O PROTESTO RELATIVO AO DÉBITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 SERIA INDEVIDO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL DESDE AGOSTO DE 2021, QUANDO FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 003389-06.2020.8.19.0028 DECRETANDO O DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE HAVIA SIDO CELEBRADO COM O AGRAVADO.
ACRESCENTA QUE CABERIA AO AGRAVADO A COMUNICAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE À PREFEITURA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
PREFEITURA DE MACAÉ QUE, A PRINCÍPIO, TERIA AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PROMOVER O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FACE DO TITULAR DO IMÓVEL QUE CONSTA EM SEU CADASTRO.
ASSIM, IMPÕE AGUARDAR A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO MÍNIMO SOBRE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
VERBETE DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.
SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.
HIPÓTESES INOCORRENTES.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
18/06/2025 18:38
Documento
-
18/06/2025 17:04
Conclusão
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18/06/2025 13:30
Não-Provimento
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04/06/2025 00:05
Publicação
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02/06/2025 10:00
Inclusão em pauta
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26/05/2025 16:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/04/2025 15:38
Conclusão
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14/04/2025 15:37
Documento
-
14/03/2025 12:27
Documento
-
05/02/2025 14:19
Expedição de documento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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09/12/2024 20:04
Recebimento
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28/11/2024 00:05
Publicação
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27/11/2024 00:00
Edital
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 209ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097632-84.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0813431-42.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01077255 AGTE: MARÇAL CASSIMIRO ZEFERINO ADVOGADO: ANA PAULA ZEFERINO DE ANDRADE OAB/SP-462115 AGDO: SPE DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: DES.
LUCIA HELENA DO PASSO -
25/11/2024 13:04
Conclusão
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25/11/2024 13:00
Distribuição
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25/11/2024 12:19
Remessa
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25/11/2024 12:18
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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