01/03/2025 08:46

Baixa Definitiva
01/03/2025 08:44

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818838-72.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818838-72.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01073021 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: JACIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM OAB/RJ-185768 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA.

HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL.PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA.

RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.

REFATURAMENTO DAS CONTAS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

SÚMULA Nº 192 TJRJ.

MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

SÚMULA Nº 343 TJRJ.Ação em que se discute a correção do valor cobrado a partir da fatura de agosto/2022, consideradas excessivas pela autora.

Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³.

Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante.

Art. 373, II, do CPC.Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados à usuária.

Art. 14 do CDC.

Refaturamento da conta.

Dano moral configurado.

Privação de serviço essencial.

Súmula nº 192 TJRJ.

Manutenção do quantum indenizatório.

Súmula nº 343 TJRJ.Desprovimento do recurso.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
30/01/2025 18:15

Documento
30/01/2025 18:01

Conclusão
29/01/2025 10:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 17:15

Inclusão em pauta
03/12/2024 21:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0818838-72.2022.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0818838-72.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01073021 APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: JACIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM OAB/RJ-185768 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
25/11/2024 13:05

Conclusão
25/11/2024 13:00

Distribuição
25/11/2024 12:21

Remessa
25/11/2024 12:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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