21/02/2025 12:26

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:25

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0830334-10.2022.8.19.0001 Assunto: Alteração de Coisa Comum / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0830334-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070591 APELANTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAMUEL MORSE E GRAHAM BELL ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-117095 APELADO: MARIA DAS GRACAS GAGLIARDI ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR OAB/RJ-160579 ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-110233 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESFAZIMENTO DE OBRA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido.

Ré que, em contrarrazões, requereu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se é possível determinar o desfazimento de obra realizada na unidade da requerida, que alterou projeto hidráulico original do edifício, bem como na existência de litigância de má-fé do autor.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Condomínio que ajuizou ação em face da proprietária de uma das unidades, alegando ter sido realizada, sem consentimento, reparação nas tubulações internas e o desvio na prumada, o que teria acarretado a alteração no projeto original do sistema hidráulico do edifício e comprometido a qualidade da vazão e alimentação das tubulações.4.

Laudo pericial constatou que. apesar de a reforma ter descaracterizado o projeto hidráulico original, não causou nenhum dano ao condomínio ou às unidades vizinhas, atendendo a pressão e a vazão da água das torneiras os padrões de uso doméstico.

Expert que verificou ter sido apresentada ART (anotação de responsabilidade técnica) e memorial descritivo com informação no sentido que a obra iria alterar a configuração do sistema hidráulico, inexistindo durante o andamento notificação ou aviso expresso em oposição.5.Perícia que não se mostra inconclusiva.

Documento particular elaborado por empresa contratada pela parte autora que não apresenta isenção suficiente para afastar as conclusões do perito, profissional imparcial e de confiança do juízo.6.

Condomínio que não alegou desconhecer a obra, mas tão somente a presença de "vício nas informações prestadas.

Ausência de violação ao Código Civil ou a Regimento Interno.

Desfazimento que não é cabível.7.

Condenação à multa por litigância de má-fé que não se impõe.

Condição que somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não é o caso dos autos.IV.

DISPOSITIVO8.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO_______________Dispositivos relevantes citados: : Artigo 1.314 parágrafo único do Código Civil.

Artigo 80 CPC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 11:51

Documento
22/01/2025 19:07

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0830334-10.2022.8.19.0001 Assunto: Alteração de Coisa Comum / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0830334-10.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070591 APELANTE: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAMUEL MORSE E GRAHAM BELL ADVOGADO: GLAUCIA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-117095 APELADO: MARIA DAS GRACAS GAGLIARDI ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR OAB/RJ-160579 ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA OAB/RJ-110233 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
26/11/2024 11:48

Pedido de inclusão
25/11/2024 11:18

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
25/11/2024 05:35

Remessa
25/11/2024 05:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0853034-92.2024.8.19.0038

Elissandra Martins Jorge Duarte

Banco Agibank S.A

Advogado: Leonardo Martins Paiva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0801156-47.2024.8.19.0065

Maryane Luiza da Silva Soares Alves

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0803054-50.2022.8.19.0038

Ceat - Centro Educacional Aragao Torquat...

Elisabete Figueiredo da Silva

Advogado: Davi Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0804299-68.2024.8.19.0251

Elisabete Romero Burlamaqui de Mello

Best Notebooks Comercio Eireli - ME

Advogado: Juliana de Sousa Facundo Benjamim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000781-70.2017.8.19.0212

Espolio de Jose Bonifacio Mendes da Silv...

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Nestor Perlingeiro Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2017 00:00

Exibir Processo