02/04/2025 14:48

Baixa Definitiva
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824897-21.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824897-21.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01053496 APELANTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: KARINE DOS SANTOS PESSANHA ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO OAB/RJ-203435 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SEM AVISO PRÉVIO, FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela deferida antecipadamente e para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais.

Condenou a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A controvérsia recursal está delimitada à ocorrência ou não de danos morais e à quantificação da verba indenizatória. É lícita a suspensão da prestação do serviço por inadimplência, desde que previamente notificado o consumidor sobre o débito, na forma do artigo 1º da Lei estadual nº 3.243/99, o que não ocorreu no caso em tela.

Além disso, a suspensão se deu em razão do débito pretérito, vencido há mais de 90 dias.

Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é vedada a interrupção de serviço essencial por débito pretérito, consoante o enunciado nº 194.

Falha na prestação de serviço amplamente caracterizada.

Inexistência de provas da regularidade do serviço ou de medidas no sentido de minimizar os danos.

Indevida suspensão do fornecimento de serviço essencial Dano temporal.

Dano moral in re ipsa.

Precedentes nesta Corte Estadual.

Quantum Reparatório.

Utilização de método bifásico para arbitramento do dano.

Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitiriam a majoração da compensação, contudo, ausente recurso do consumidor, impõe-se a manutenção do valor já fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 19:15

Documento
19/02/2025 16:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 18:09

Inclusão em pauta
16/01/2025 20:22

Pedido de inclusão
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0824897-21.2023.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0824897-21.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01053496 APELANTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: KARINE DOS SANTOS PESSANHA ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO OAB/RJ-203435 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
25/11/2024 11:17

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 19:59

Remessa
21/11/2024 12:11

Remessa
21/11/2024 11:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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