13/06/2025 10:05

Baixa Definitiva
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0830022-39.2024.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0830022-39.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00045619 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 RECORRIDO: SERGIO FERREIRA MIRANDA ADVOGADO: LEANGEM FERNANDA BARBOSA DE BRITO FERNANDES OAB/RJ-155231 ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA OAB/RJ-182220 ADVOGADO: GIOVANA BARROS DE SOUZA OAB/RJ-256897 Relator: CRISTIANE TELES MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 10:35

Inclusão em pauta
14/04/2025 04:33

Conclusão
14/04/2025 04:30

Distribuição
14/04/2025 04:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803360-40.2021.8.19.0204

Deoclecio Ferreira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Daniel Xavier de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2021 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0800199-54.2024.8.19.0030

Vania Fernandes da Cruz

Loecy Moreno Ferreira

Advogado: Meire Francisca Pinheiro Carvalho Ferrei...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000069-44.2018.8.19.0051

Maria da Conceicao Goncalves Batista

Joao de Souza Gomes

Advogado: Defensor Publico Tabelar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0848444-23.2023.8.19.0001

Tatiana Barbosa Santana Pereira Brito

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Advogado: Porfirio Jose Rodrigues Serra de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0005699-73.2019.8.19.0010

Espolio de Paulo Emilio Bastos Guerra

Jose Sebastiao de Vasconcellos Guerra Ne...

Advogado: Nacif de Souza Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2019 00:00

Exibir Processo