21/02/2025 12:45

Baixa Definitiva
19/02/2025 16:47

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804796-24.2023.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804796-24.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.01054883 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 APELANTE: LUCIA HENRIQUE DE MORAES OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-183922 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO DE CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

ASSOCIAÇÃO QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA.

CERNE DA DEMANDA QUE GIRA EM TORNO DE AVERIGUAR SE FOI OU NÃO REGULAR A CONDUTA DA RÉ CONSISTENTE NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DA DEMANDANTE, BEM COMO SE, EM CASO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA, INCIDE A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO DA PARTE AUTORA.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA SUBSUMIDA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, MILITAM EM PROL DA PARTE AUTORA OS PRINCÍPIOS QUE REGEM TODO O SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER CONSIDERADOS SEUS DIREITOS BÁSICOS, TAIS COMO O DA EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, PREVISTO NO ARTIGO 6º, VI DO CDC.

DANO MORAL QUE RESTOU AMPLAMENTE CONFIGURADOS NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DA AUTORA, MEDIANTE COBRANÇA DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS E DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, MAJORANDO-SE O DANO MORAL PARA O VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, NEGOU-SE PROVIMENTO ao recurso da Associação Ré e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 12:13

Documento
23/01/2025 11:13

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 13:35

Inclusão em pauta
29/11/2024 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0804796-24.2023.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0804796-24.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.01054883 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 APELANTE: LUCIA HENRIQUE DE MORAES OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-183922 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
25/11/2024 11:17

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 13:02

Remessa
22/11/2024 13:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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