03/09/2025 12:18

Remessa
26/08/2025 15:31

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804183-20.2023.8.19.0050 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804183-20.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.01064526 APELANTE: DANIELE PENA ROCHA PORTO ADVOGADO: ENRICO LEITE CLER OAB/RJ-165810 APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE VERBAS QUE SERIAM DEVIDAS POR ALEGADA DEMORA NO REENQUADRAMENTO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RECURSO INTERPOSTO COM CLARO INTUITO DE OBTER PREQUESTIONAMENTO.

NÃO ESTÁ O JULGADOR OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO NO ESSENCIAL.

A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

RECORRENTES QUE ALEGAM OMISSÃO NO JULGADO.

RECURSO QUE SE RESTRINGE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AO PREQUESTIONAMENTO E NÃO A SANAR VÍCIO, POR CERTO, INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.
13/08/2025 16:35

Confirmada
13/08/2025 16:25

Documento
13/08/2025 15:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 19:30

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 16:45

Inclusão em pauta
17/07/2025 12:28

Pauta
06/06/2025 12:48

Conclusão
05/06/2025 18:55

Documento
13/05/2025 20:17

Documento
03/05/2025 16:42

Documento
02/05/2025 19:25

Confirmada
30/04/2025 15:11

Mero expediente
29/04/2025 12:55

Conclusão
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 21:10

Confirmada
16/04/2025 16:00

Documento
16/04/2025 15:06

Conclusão
15/04/2025 13:01

Não-Provimento
21/03/2025 12:11

Documento
07/03/2025 15:44

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:34

Inclusão em pauta
20/02/2025 14:31

Pedido de inclusão
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0804183-20.2023.8.19.0050 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0804183-20.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.01064526 APELANTE: DANIELE PENA ROCHA PORTO ADVOGADO: ENRICO LEITE CLER OAB/RJ-165810 APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
25/11/2024 11:15

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
23/11/2024 14:03

Remessa
23/11/2024 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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