15/03/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MATHEUS SANSON PEIXOTO em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:01

Extinto o processo por desistência
05/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
23/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:12

Juntada de Petição de diligência
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0871709-06.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: MATHEUS SANSON PEIXOTO 1) Inicialmente, verifico que o feito está assinalado como sigiloso.

Entendo que o feito versa unicamente sobre questão patrimonial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual deve prevalecer o princípio de publicidade dos atos processuais.

Assim, INDEFIRO o requerimento de que o feito tramite sob segredo de Justiça. À serventia para regularizar o processamento, retirando a anotação correspondente; 2) Em análise da petição inicial, verifico que é apontada a cidade de Queimados como a que abrange o endereço constante do contrato.

No entanto, e a esta Comarca que o endereço constante do contrato pertence.

Diante do erro material contido na qualificação da parte ré, esclareço que reputo competente este Juízo para processamento e julgamento da demanda; 3) A mora é condição própria da ação de busca e apreensão, sendo possível o deferimento em caráter liminar, observado o disposto nos artigos 2º e 3º do DL 911/69.

Em análise atenta dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço do réu constante do contrato, retornou sem o devido cumprimento, com a informação de que o réu é desconhecido no local, consoante ind. 151729943.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, a despeito do entendimento dessa magistrada, é de observância obrigatória a tese firmada, consoante disposto no artigo 927, III, do CPC, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 25 de outubro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:17

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:15

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

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